Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2010

Cria o Conselho Municipal de Comunicação Social e dá outras providências.

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Comunicação Social, instituído pelo Poder Legislativo de Formiga, com a finalidade de supervisionar a elaboração da programação do Canal da Cidadania, de que trata o inciso IV e parágrafos do art. 13 do Decreto nº 5.820, de 29 de julho de 2006.

Art. 2º Na elaboração da programação do Canal da Cidadania, o Conselho Municipal de Comunicação Social deverá observar, prioritariamente, os seguintes princípios e objetivos, conforme disposto na Portaria nº 189, de 24 de março de 2010, do Ministério das Comunicações:

I - Promover a divulgação dos atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal;

II - Propiciar a formação crítica do indivíduo para o exercício da cidadania e da democracia;

III - Expressar a vontade das diversidades de gênero, étnico racial, cultural e social brasileiras, promovendo o diálogo entre as múltiplas identidades do país;

IV - Promover a universalização dos direitos à informação, à comunicação, à educação e à cultura, bem como dos outros direitos humanos e sociais;

V - Fomentar a produção audiovisual independente, ampliando significativamente a presença desses conteúdos, de interesse da comunidade, em sua grade de programação;

VI - Contemplar, primordialmente, a produção local e regional;

VII - Dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade;

VIII - Oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social;

IX - Prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;

X - Promover programas de finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em benefício do desenvolvimento geral da comunidade; e

XI - Promover os valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a integração dos membros da comunidade atendida.

Parágrafo único: É vedada qualquer forma de proselitismo na programação, bem como a veiculação de publicidade comercial de qualquer natureza.

Art. 3º O Conselho Municipal de Comunicação Social terá composição plural e contemplará a participação dos diversos segmentos da comunidade.

Parágrafo único. Os integrantes do Conselho Municipal de Comunicação Social não farão jus a qualquer remuneração, seja qual for a atividade desenvolvida.

Parágrafo único: O Conselho Municipal de Comunicação Social será composto da seguinte forma:

I - Um representante da Câmara Municipal;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
IV - Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
V - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano;
VI - Um representante da Imprensa;
VII - Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - Um representante da CDL;
IX - Um representante da ACIF;
X - Um representante da Igreja Católica;
XI - Um representante das Igrejas Evangélicas;
XII - Três representantes das Associações de Bairro;
XIII - Um representante do UNIFOR;
XIV - Um representante do Poder Judiciário;

Art. 4º O Conselho Municipal de Comunicação Social será dirigido por uma diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos por maioria absoluta de votos dos membros do Conselho.

§1º - O Presidente será substituído em seus impedimentos pelo Vice-Presidente.

§2º - No caso de vacância haverá nova eleição.

Art. 5º O Conselho Municipal de Comunicação Social reunir-se-á ordinariamente no mínimo uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado por maioria simples ou pela direção.

Art. 6º Caberá ao Conselho Municipal de Comunicação elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA


Formiga, 24 de maio de 2010.


Exposição de Motivos
Assunto: Encaminha Projeto de lei


O incluso Projeto de Lei visa criar o Conselho Municipal de Comunicação, visando a implantação do Canal da Cidadania no município de Formiga, atendendo a Portaria nº 189, de 24 de março de 2010, do Ministério das Comunicações e o Decreto nº 5.820, de 29 de julho de 2006.

A Portaria nº 189, de 24 de março de 2010, do Ministério das Comunicações, estabelece as diretrizes para operacionalidade do Canal da Cidadania, de que trata o inciso IV e parágrafos do art. 13 do Decreto nº 5.820, de 29 de julho de 2006:
Art. 13 (...)
IV - Canal de Cidadania: para transmissão de programações das comunidades locais, bem como para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal.
§ 1o O Ministério das Comunicações estimulará a celebração de convênios necessários à viabilização das programações do Canal de Cidadania previsto no inciso IV.
§ 2o O Canal de Cidadania poderá oferecer aplicações de serviços públicos de governo eletrônico no âmbito federal, estadual e municipal.

De acordo com a Portaria nº 189, de 24 de março de 2010, do Ministério das Comunicações, em seu parágrafo 4º: As programações das entidades das comunidades locais deverão ser elaboradas sob a supervisão de um Conselho de Comunicação Social instituído pelo Poder Legislativo local, para essa finalidade específica, de composição plural, de modo a contemplar a participação dos diversos segmentos da comunidade local.

Portanto, como a portaria exige que o Canal da Cidadania esteja subordinado a conselhos de comunicação locais, é importe que o município de Formiga tenha o conselho para que possamos dispor de tal benefício.


Assim, solicitamos apreciação e aprovação dos nobres edis.


Câmara Municipal de Formiga, MG, 24 de maio de 2010.



Reginaldo Henrique dos Santos
Vereador