Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
213
Data de Apresentação
26/04/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza repasse de recursos financeiros e dá outras providências:
Indexação
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar gastos até o montante de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), com a inscrição da representante do Município de Formiga, Ana Luiza de Carvalho, no concurso “Miss Minas Gerais”, que será realizado no período de 28 de Maio a 01 de Junho de 2010, na cidade de Divinópolis-MG.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstas nas fichas 2182 e 2183, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a suplementação das respectivas dotações orçamentárias, utilizando como recursos os estabelecidos no artigo 43 da Lei 4320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Formiga, 23 de abril de 2010.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstas nas fichas 2182 e 2183, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a suplementação das respectivas dotações orçamentárias, utilizando como recursos os estabelecidos no artigo 43 da Lei 4320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Formiga, 23 de abril de 2010.
Observação
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