Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2010

Altera redação do art. 5º, §1º e acrescenta inciso V ao art. 134, da Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 5º, §1º da Resolução nº 299/2007:

“Art. 5º (...)

§ 1º São nulas as reuniões da Câmara realizadas fora de sua sede, exceto nos casos previstos no art. 134, inciso V.”

Art. 2º Fica acrescido o inciso V ao art. 134 da Resolução nº 299/2007:

“Art. 134. (...)

V - itinerantes, as que ocorrem uma vez por mês e são realizadas fora da sede, mediante deliberação da Mesa Diretora no mês de janeiro de cada ano, sendo facultada a sua modificação, mediante deliberação do Plenário, com a antecedência mínima de trinta dias.”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Exposição de Motivos
Assunto: Encaminha Projeto de Resolução.



Encaminhamos aos nobres colegas Edis desta egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Resolução que tem como objetivo alterar a Resolução no 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga.

O projeto visa incluir as reuniões itinerantes no Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, com o objetivo de aproximar a população do Poder Legislativo, uma vez que as reuniões serão externas e em diversas comunidades formiguenses.

Assim, solicitamos apreciação e aprovação dos nobres edis ao referido Projeto de Resolução.


Atenciosamente,




Edmar Ferreira
Presidente




Dr. Reginaldo Henrique dos Santos Vice-Presidente José Gilmar Furtado Primeiro Secretário