Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
197
Data de Apresentação
29/03/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam aparelhos celulares em colocarem, à disposição dos usuários, lixeiras para coleta de aparelhos e seus acessórios, e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Os estabelecimentos, situados no Município de Formiga, que comercializam aparelhos de telefonia celular, deverão colocar, à disposição dos usuários, lixeiras para a coleta de aparelhos e seus acessórios, para que posteriormente sejam despejados em local adequado.
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Observação
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