Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2010

Dispõe sobre a vedação e medidas a serem tomadas no âmbito da Administração Pública Municipal em decorrência da prática de assédio moral.

Art. 1° Fica vedada a prática de assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal de Formiga, na administração direta e indireta, abrangendo servidores lotados nos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 2° Para fins do disposto na presente Lei, considera-se assédio moral toda ação repetitiva ou sistematizada, praticada por agente público e servidor de qualquer nível que, abusando da autoridade inerente às suas funções, possa causar danos à integridade física ou psíquica e à autoestima de servidor público, acarretando danos ao serviço prestado ao público bem como à própria carreira do servido atingido.

Parágrafo Único. Considera-se assédio moral sobre o servidor público, o ato praticado por seu superior hierárquico que resulte:

I - a transferência, imotivada, de qualquer servidor, contra sua vontade, do local em que se encontra exercendo suas atividades para outro local;
II - o cumprimento de atribuições incompatíveis com o cargo ocupado ou em condições adversas ou com prazos insuficientes;
III - a reiteração de críticas e comentários improcedentes ou subestimação de esforços;
IV - a sonegação de informações indispensáveis ao desempenho das suas funções;
V - o desempenho de funções triviais para quem exerce funções técnicas e especializadas.

Art. 3° Todos os efeitos de assédio moral mencionados nesta Lei, que prejudiquem a Administração ou terceiros são nulos de pleno direito.

Art. 4° O assédio moral praticado por servidor de qualquer nível funcional passa a ser considerado infração grave, sujeitando o infrator às seguintes penalidades:

I - advertência por parte do superior imediato;
II - suspensão determinada por este em caso de reincidência;
III - demissão ou exoneração, a bem do Serviço Público, em caso de reincidência da falta punida com suspensão.

Art. 5° Por iniciativa do servidor ofendido ou pela ação da autoridade conhecedora da infração por assédio moral, será promovida sua imediata apuração, por sindicância ou Processo Administrativo.

§ 1° A autoridade conhecedora da infração deverá assegurar proteção pessoal e funcional ao servidor por este ter testemunhado ações de assédio moral ou por tê-las relatado.

§ 2º Entende-se por proteção pessoal a garantia de que o servidor que tenha testemunhado ou relatado ações de assédio moral não sofrerá nenhuma forma de perseguição, sob pena de o mesmo passar a ser vítima de assédio moral, nos termos do Art. 2º desta lei.

§ 3° Fica assegurado ao servidor acusado da prática de assédio moral o direito de plena defesa diante da acusação que lhe for imputada, nos termos das normas específicas da Administração Pública Municipal, sob pena de nulidade.

Art. 6° A Administração Pública Municipal fica obrigada a tomar as seguintes medidas necessárias para prevenir o assédio moral, conforme definido na presente Lei.

I - Divulgar, nos meios de comunicação da Administração Municipal, o que é assédio moral e quais as penalidades imputadas a quem o praticar nos termos desta lei.

II - Promover palestras, durante a Semana Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho - SIPAT a fim de conscientizar os servidores públicos municipais sobre o que é assédio moral e as estratégias para coibi-lo.

Art. 7° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NULL