Projeto de Lei Ordinária nº 394 de 2022

Institui Comissão de Regularização Fundiária Urbana no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências.

Art. 1º Fica criada a Comissão de Regularização Fundiária Urbana, no âmbito do Município de Formiga, a qual será responsável por atuar nos Processos de Regularização Fundiária Urbana de iniciativa do Município, bem como aqueles protocolados pelos particulares interessados, em observância a Lei Nacional nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Art. 2º São atribuições da Comissão:

I- Analisar a viabilidade técnica dos requerimentos de regularização fundiária protocolados, classificar a sua modalidade e manifestar-se pela instauração ou não da Reurb, mediante parecer fundamentado;
II- Auxiliar nos procedimentos de regularização fundiária executados pelo município, fornecendo orientação, suporte, e apoio técnico, sempre que solicitado;
III- Produzir os atos administrativos correspondentes e necessários ao andamento dos processos de Reurb;
IV- Mediar eventuais conflitos que surgirem no transcorrer dos processos de Reurb;
V- Elaborar relatório final de cada processo de Reurb, mediante emissão de Parecer Conclusivo, responsável por subsidiar a emissão da Certidão de Regularização Fundiária-CRF pela autoridade competente;
VI- Assessorar o Prefeito Municipal no que tratar de Regularização Fundiária-Reurb no âmbito municipal;
VII- Propor a abertura dos processos de regularização fundiária de iniciativa do município;
VIII- Propor a elaboração de leis e atos normativos responsáveis por regulamentar, no âmbito da competência municipal, os processos de Regularização Fundiária Urbana.


Art. 3º A Comissão de Regularização Fundiária Urbana será nomeada por Portaria do Chefe do Poder Executivo, com fulcro na presente lei, sendo composta por:

I- Um servidor da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana;
II- Um servidor com graduação em Direito;
III- Um servidor com graduação em Arquitetura e Urbanismo ou Engenharia Civil;
IV- Um servidor com graduação em Engenharia Ambiental;
V- Um servidor com graduação em Assistência Social.

Art. 3º Os membros da Comissão de Regularização Fundiária Urbana receberão a título de gratificação o valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) mensais, reajustados anualmente pelo índice de revisão geral dos vencimentos básicos dos servidores municipais.

Parágrafo Único. A concessão e a percepção da gratificação, descrita no caput, é de natureza transitória, não se incorporando aos vencimentos dos beneficiários, para quaisquer efeitos.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Formiga, em 25 de agosto de 2022.

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