Documentos Acessórios (Substitutivo a Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Substitutivo ao Projeto de Resolução | Tramitação Completa | 14/02/2025 | Flávio Martins, Luciano do Gás , Osânia Silva e Cid Corrêa | substitutivo_global_ao_projeto_de_lei_no0162025.pdf |