Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2012

Acrescenta parágrafos aos artigos 33 e 44 da Lei Orgânica do Município de Formiga e dá outras providências.

Art. 1° Fica acrescido ao art. 33 da Lei Orgânica do Município de Formiga o seguinte parágrafo:

“§ 3º A decisão de que trata o § 2º deste artigo poderá ser alterada de voto secreto para voto nominal mediante requerimento ao Plenário, subscrito por dois terços dos membros da Câmara.”

Art. 2º Fica acrescido ao art. 44 da Lei Orgânica do Município de Formiga o seguinte parágrafo:

“§ 8º A decisão de que trata o § 4º deste artigo poderá ser alterada de escrutínio secreto para voto nominal mediante requerimento ao Plenário, subscrito por dois terços dos membros da Câmara.”

Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Formiga, entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA


Em face do levantamento da discussão em torno das votações secretas realizadas para apreciação de veto, bem como nas hipóteses de perda de mandato, apresentamos aos nobres edis o presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que visa flexibilizar a abertura do voto nos casos que esta Casa julgar.
Tal proposta significa um avanço rumo à transparência e a uma democracia, cada vez mais participativa.
Acreditando na importância do referido, solicitamos o empenho dos nobres colegas na aprovação do referido projeto.