Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2012

Altera a redação e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 37, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°


Altera a redação e acresce dispositivos na Lei Complementar N°. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações, e dá outras providências.



A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:



Art. 1°. O Item III do Art. 35 da Lei Complementar N°. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações, passa a viger com a redação que segue e ainda fica acrescido do item XVII da forma que segue:

“Art. 35. Na Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ):

Item Denominação Nº de cargos Forma de Recrut. Símbolo
III Diretor de Contabilidade Municipal 01 Amplo CC1
XVII Encarregado de Serviços de Tesouraria 01 Limitado FG7”


Art. 2°. Os Itens II, IV, V, VI e VII do Art. 36 da Lei Complementar N°. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações, passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 36. Na Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas (SAGESP):

Item Denominação Nº de cargos Forma de Recrut. Símbolo
II Diretor de Departamento de Gestão de Pessoas 01 Limitado CC1C
IV Supervisor de Departamento de Gestão Administrativa 01 Limitado FG3
V Coordenador de Cadastro e Atualização de Dados de Pessoal 01 Limitado FG3
VI Coordenador de Processamento e Controle de Pagamento 01 Limitado FG3
VII Encarregado de Serviço de Cadastro Geral 01 Limitado FG5”

Art. 3°. O Art. 38 da Lei Complementar N°. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações, fica acrescido do Item XVIII com a seguinte redação:

“Art. 38. Na Secretaria Municipal de Obras e Trânsito (SMOT)

Item Denominação Nº de cargos Forma de Recrut. Símbolo
XVIII Encarregado de Projetos Municipais, Convênios, Prestação de Contas e Acompanhamento do SICONV 02 Limitado FG7”

Art. 4°. Os Anexos II e IV da Lei Complementar N°. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações, passam a viger com a seguinte redação:


“ANEXO II


CARGOS COMISSIONADOS

CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Nº DE CARGOS VALOR
VENC. COMIS.
GRUPO 1- DIRETOR CC1 1 R$ 2.000,00 50%
NÌVEL A CC1A 5 R$ 1.770,84 50%

NÍVEL B CC1B 4 R$ 1.770,84 30%

NÍVEL C CC1C 5 R$ 1.670,60 30%
GRUPO 2 - SUPERVISOR CC2 CC2A 24 2 R$ 1.433,56 R$ 1.352,41 30% 30%


GRUPO 3 - COORDENADOR CC3 35 R$ 1.180,56 25%



GRUPO 4 - CHEFE CC4 34 R$ 999,12 15%


GRUPO 5 - ENCARREGADO CC5 51 R$ 826,39 20%


GRUPO 6 - GERENTE DO PRONTO ATENDIMENTO GEPA 3 R$ 2.006,95 20%
GRUPO 7 - ASSESSOR CCA 12 R$ 1.574,08 45%
(Ensino Superior Completo)
GRUPO 8 - MOTORISTA DO PREFEITO MP 1 R$ 944,45 55%


ANEXO IV


FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG)

FUNÇÃO GRATIFICADA DENOMINAÇÃO QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO

Nível 1 FG2 2 R$ 1062,50


Nível 2 FG3 4 R$ 944,45


Nível 3 FG4 1 R$ 826,39


Nível 4 FG5 3 R$ 708,34


Nível 5 FG6 6 R$ 590,28


Nível 6 FG7 16 R$ 472,22


Nível 7 FG8 13 R$ 354,17


Nível 8 FG9 16 R$ 236,11”

Art. 5°. As atribuições relativas ao cargo de “Supervisor de Departamento de Gestão de Pessoas” do Anexo XVIII da Lei Complementar N°. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações, passam a viger com a seguinte redação:

“ANEXO XVIII

LEI COMPLEMENTAR N°. 37, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, E SUAS ALTERAÇÕES

DOS CARGOS E ATRIBUIÇÕES

UNIDADE ADMINISTRATIVA 06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
ATRIBUIÇÕES:
· Planejar, organizar, coordenar, normatizar e controlar as atividades relativas à gestão de pessoas, necessárias à operacionalização dos órgãos do poder executivo municipal;
· Gerenciar os assuntos referentes às relações entre o Município e os servidores, de acordo com a legislação vigente;
· Dirigir e controlar a atualização do quadro de pessoal e de lotação dos servidores municipais, bolsistas e estagiários;
· Instruir processos de direitos e vantagens e deveres dos servidores municipais, de acordo com a legislação vigente;
· Coordenar, controlar e fiscalizar todas as atividades relacionadas à concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores municipais;
Supervisionar e controlar as atividades de recrutamento, seleção e admissão de pessoal admitido em caráter temporário, conforme legislação específica;
· Dirigir o registro e a movimentação de pessoal relativamente à admissão, provimento, dispensa ou exoneração, anotações funcionais e remuneração dos servidores municipais;
· Supervisionar e coordenar as atividades de enquadramento, reenquadramento, remoção, transposição, progressão funcional, transferência e alteração de regime jurídico de pessoal pertencente ao quadro do poder executivo municipal;
· Orientar a elaboração e controlar a execução da escala anual de férias dos servidores, promovendo a concessão de férias e licenças regulamentares, observando a necessidade e ouvidos os órgãos da administração municipal envolvidos;
· Promover o controle, registro e arquivo das sindicâncias, dos processos disciplinares e administrativos, instituídos pelas autoridades municipais competentes;
Registrar mérito funcional e elogio, após ato do Prefeito;
· Promover a execução de penalidades disciplinares ao servidor municipal incurso em ilícito previsto em Lei, de acordo com a decisão da autoridade municipal competente;
· Prestar, orientar e controlar a divulgação de instruções e o atendimento aos servidores do poder executivo municipal;
· Orientar as unidades setoriais vinculadas à Gestão de Pessoas, em atividade nas demais Secretarias;
· Controlar o registro e a publicação de atos de admissão, nomeação, designação, dispensa, demissão, exoneração, disposição, readaptação, enquadramento, reenquadramento e transferência, bem como outros atos relativos a direitos, deveres e concessões aos servidores municipais;
· Supervisionar os serviços de perícia médica realizada nos servidores municipais;
· Assessorar e coordenar as atribuições dos Setores/Divisões subordinados visando o cumprimento de seus objetivos;
· Promover constante aprimoramento e sistematização dos registros e controles de pessoal do quadro permanente e de confiança, assegurando o cumprimento das normas legais vigentes;
· Acompanhar os processos de avaliação de desempenho dos servidores concursados, com vistas ao cumprimento do Estágio Probatório;
· Controlar a legalidade, registrar e fiscalizar a situação dos Agentes Públicos do Município, como: contagem de tempo de serviço, aquisição de adicionais por tempo de serviço, férias regulamentares e férias prêmio, certidões, benefícios e correlatos adquiridos ou a adquirir, entre outros;
· Analisar e encaminhar requerimentos dos Agentes Públicos à autoridade competente, diligenciando no que for necessário;
· Coordenar a execução de todas as atividades relativas à política de Recursos Humanos;
· Planejar, coordenar, acompanhar a política de estágios;
· Gerenciar o resultado da avaliação da capacidade laborativa do servidor público Municipal, em vista à concessão de licenças médicas, readaptação de função, laudos de aposentadorias e outros, encaminhando-os para os setores ou áreas responsáveis para os fins destinados;
· Atuar em conjunto com o Departamento de Apoio e Desenvolvimento do Servidor promovendo ações necessárias ao atendimento individual e treinamentos;
· Promover reuniões com sua equipe de trabalho;
· Executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.”

Art. 6°. Ficam criadas as atribuições relativas aos cargos de “Encarregado de Serviços de Tesouraria” e “Encarregado de Projetos Municipais, Convênios, Prestação de Contas e Acompanhamento do SICONV” no Anexo XVIII da Lei Complementar N°. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações, com a seguinte redação:

“ANEXO XVIII

LEI COMPLEMENTAR N°. 37, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, E SUAS ALTERAÇÕES

DOS CARGOS E ATRIBUIÇÕES

UNIDADE ADMINISTRATIVA 05
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CARGO: ENCARREGADO DE SERVIÇOS DE TESOURARIA
ATRIBUIÇÕES:
· Acompanhar a escrituração do diário de caixa;
· Comunicar, mensalmente ou quando solicitado, ao Presidente, as disponibilidades de caixa e a situação orçamentária;
· Auxiliar na contabilização das despesas e receitas mensais;
· Entregar documentações solicitadas pelos órgãos fiscalizadores relativos aos setores de Tesouraria e Contabilidade;
· Manter em ordem os arquivos e documentação, existentes no setor de Tesouraria e Contabilidade;
· Fornecer os documentos e subsídios solicitados em auditorias realizadas pelo Controle Interno ou Tribunal de Contas do Estado;
· Receber e guardar os valores da Prefeitura, ou de terceiros caucionado, promovendo sua devolução;
· Informar diariamente ao Secretário as responsabilidades do Tesouro e o comportamento financeiro;
· Conferir a adimplência dos fornecedores junto ao fisco Municipal;
· Desenvolver outras tarefas correlatas ou determinadas por superior.


UNIDADE ADMINISTRATIVA 10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO

CARGO: ENCARREGADO DE PROJETOS MUNICIPAIS, CONVÊNIOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS E ACOMPANHAMENTO DO SICONV.
ATRIBUIÇÕES:
· Acompanhar em conjunto com o Diretor de Projetos Municipais, Convênios, Prestação de Contas e Acompanhamento do SICONV, as minutas dos instrumentos necessários à formalização de convênios e contratos oriundos das parcerias firmadas;
· Realizar a execução dos convênios e contratos;
· Executar os acertos mensais com os prestadores de serviço ou outros instrumentos adotados pela Prefeitura;
· Realizar o recebimento de valores atinentes aos convênios e contratos;
· Realizar o preparo de expediente de convênios para as Secretarias a que se destinem ou para as unidades técnicas;
· Realizar prestações de contas de convênios parcial ou final;
· Desenvolver outras tarefas correlatas ou determinadas pelo superior.”

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês da publicação.


Gabinete do Prefeito em Formiga, 04 de abril de 2012.





ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA
Prefeito Municipal

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