Ofício nº 317 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2023
Número
317
Data de Apresentação
03/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Reportando-me ao Ofício nº 518/2023/CCConst-PGJ de lavra do Ilustre Promotor de Justiça, encaminho, em anexo, a Lei Complementar nº 36, de 07 de outubro de 2010 e suas alterações, bem como, a certidão de vigência das referidas leis.
Indexação
Informação presta
Observação
Destinatario(a):Dr. Rodrigo Alberto Azevedo Couto