Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei | Tramitação Completa | 09/04/2025 | Piruca | projeto_de_lei_no0472025.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 06/05/2025 | CCJR | projeto_de_lei_ordinaria_472025.pdf |
| Parecer nº 58 ao Projeto de Lei 047/2025 | Parecer Comissão SPM | 30/04/2025 | Comissão de Serviços Públicos Municipais | parecer_058_projeto_de_lei_047.2025_utililidade_publica_casa_18_piruca.doc |