Ofício nº 19 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2024
Número
19
Data de Apresentação
16/02/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, e atendendo à Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, encaminha ao Ilustre Presidente da OAB Subseção Formiga, a seguinte solicitação:
Tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 662/2023 que dispõe sobre a autorização para doação de terrenos do Município de Formiga-MG para fins de moradia, mediante a definição de critérios pertinentes e dá outras providências. Conforme consta da Mensagem nº 195/2023 encaminhada pelo Poder Executivo, o objetivo é autorizar a doação com encargos de imóveis municipais para fins de moradia à núcleos familiares e indivíduos conforme requisitos nele constantes.
Dessa forma, solicito apoio da OAB – Subseção Formiga na análise técnica da referida proposição que segue em anexo.
Tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 662/2023 que dispõe sobre a autorização para doação de terrenos do Município de Formiga-MG para fins de moradia, mediante a definição de critérios pertinentes e dá outras providências. Conforme consta da Mensagem nº 195/2023 encaminhada pelo Poder Executivo, o objetivo é autorizar a doação com encargos de imóveis municipais para fins de moradia à núcleos familiares e indivíduos conforme requisitos nele constantes.
Dessa forma, solicito apoio da OAB – Subseção Formiga na análise técnica da referida proposição que segue em anexo.
Indexação
Solicitação faz
Observação
Destinatario(a):Aécio Carlos Coutinho Pereira