Ofício nº 403 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2023
Número
403
Data de Apresentação
28/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Em atenção ao Vereador Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa, Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, encaminho ao Chefe do Executivo os seguintes pedidos de informação:
No dia 22 de novembro do ano corrente, foi promovida audiência pública pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para debate do Projeto de Lei nº 619/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga para o exercício de 2024.
Em razão da ausência de representes de algumas Secretarias tais como, de Saúde e de Gestão Ambiental, diversas questões oportunamente apresentadas por vereadores e cidadãos não foram elucidadas.
Por essa razão, encaminho abaixo questionamentos apresentados durante a referida audiência pública e desde já solicito que as respostas sejam encaminhadas a este edil, para posterior envio aos autores:
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás
1) Solicita informações sobre a construção de Unidade Básica de Saúde no Distrito Turístico de Ponte Vila.
2) Solicita seja informado se há alguma previsão no orçamento 2024 para o cumprimento da lei do piso salarial para os profissionais da odontologia.
Do Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha
1) Considerando a ausência do Secretário de Saúde Gleison Frade, justificada pelo Chefe de Gabinete Marden Lima, na audiência pública promovida para debate do projeto da lei orçamentária de 2024, solicito seja informado por que o Secretário Adjunto de Saúde não foi indicado/não compareceu à sessão para elucidar os diversos questionamentos afetos à pasta. Conforme Lei Complementar nº 238/2022, compete ao Secretário Adjunto de Saúde “substituir o Secretário de Saúde em suas ausências, quando solicitado ou necessário”. Válido ressaltar que a audiência pública é um importante instrumento de transparência cujo objetivo é envolver a população nos processos de elaboração, execução e avaliação dos planos orçamentários. Portanto, a ausência de representante da Secretaria Municipal de Saúde, configura-se um ato de desrespeito para com os vereadores e cidadãos, que não tiveram oportunidade de obter as respostas aos questionamentos elaborados, tais como piso salarial da odontologia, Casa de Apoio, manutenção do programa de assistência à saúde da mulher, da gestante, entre tantos outros.
Do cidadão Sr. Rodrigo Melo
1) Solicita informações sobre a realização de exames médicos preventivos e mamografias: se há previsão orçamentária para o ano de 2024, inclusive se haverá aumento no valor do recurso financeiro para suprir a atual demanda ou permanecerá a “fila de espera”?
Do cidadão Sr. Gabriel Vaz
1) Solicita seja informado porque ?o orçamento destinado ao CODEVIDA não foi corrigido, nem mesmo pela inflação. Válido mencionar que o orçamento total do município aumentou quase 20% (vinte por cento), enquanto a inflação atinge 5% (cinco por cento), portanto, estando defasado o orçamento destinado ao Centro de Defesa à Vida Animal.
2) A Lei nº 5.671/2021, que dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, embora sancionada pelo Prefeito Municipal, não foi implementada. No orçamento de 2023 consta o valor de R$90.000,00 (noventa mil reais) destinado à Promoção da Dignidade Menstrual, contudo não foi efetuado o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos. Por qual motivo? Já no Projeto da Lei Orçamentária 2024, encaminhado pelo Prefeito, não consta dotação orçamentária direcionando recursos para a Promoção da Dignidade Menstrual, razão pela qual solicito explicações.
Da cidadã Sra. Carol Lopes:
1) A data da Consciência Negra não é dia de comemoração, mas sim de reflexão. Portanto, mais importante do que inserir no calendário é preciso que o Município de Formiga crie ações e políticas públicas para as pessoas negras.
Da cidadã Andréia Sousa
1) É necessário priorizar a oferta de ações e serviços de saúde pública, estando a população desassistida neste quesito.
Autor 1 (não identificado) - enviado via whastapp da CMF
1) Solicita seja informado o motivo da redução no percentual de 83% (oitenta e três por cento) dos recursos destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente para o ano de 2024, considerando o orçamento vigente.
Autor 2 (não identificado) - enviado via whastapp da CMF
1) O orçamento destinado à pavimentação mais que duplicou, um aumento de 184% (centro e oitenta e quatro por cento). Assim, parte desse orçamento é visto como uma peça claramente eleitoral, pois “represaram” parte das ruas para serem executadas no ano de 2024 e ao que demonstra, grande parte do orçamento teria sido realocado para isso, inclusive com recursos do Programa de Enfrentamento ao Combate à violência contra a Mulher.
No dia 22 de novembro do ano corrente, foi promovida audiência pública pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para debate do Projeto de Lei nº 619/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga para o exercício de 2024.
Em razão da ausência de representes de algumas Secretarias tais como, de Saúde e de Gestão Ambiental, diversas questões oportunamente apresentadas por vereadores e cidadãos não foram elucidadas.
Por essa razão, encaminho abaixo questionamentos apresentados durante a referida audiência pública e desde já solicito que as respostas sejam encaminhadas a este edil, para posterior envio aos autores:
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás
1) Solicita informações sobre a construção de Unidade Básica de Saúde no Distrito Turístico de Ponte Vila.
2) Solicita seja informado se há alguma previsão no orçamento 2024 para o cumprimento da lei do piso salarial para os profissionais da odontologia.
Do Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha
1) Considerando a ausência do Secretário de Saúde Gleison Frade, justificada pelo Chefe de Gabinete Marden Lima, na audiência pública promovida para debate do projeto da lei orçamentária de 2024, solicito seja informado por que o Secretário Adjunto de Saúde não foi indicado/não compareceu à sessão para elucidar os diversos questionamentos afetos à pasta. Conforme Lei Complementar nº 238/2022, compete ao Secretário Adjunto de Saúde “substituir o Secretário de Saúde em suas ausências, quando solicitado ou necessário”. Válido ressaltar que a audiência pública é um importante instrumento de transparência cujo objetivo é envolver a população nos processos de elaboração, execução e avaliação dos planos orçamentários. Portanto, a ausência de representante da Secretaria Municipal de Saúde, configura-se um ato de desrespeito para com os vereadores e cidadãos, que não tiveram oportunidade de obter as respostas aos questionamentos elaborados, tais como piso salarial da odontologia, Casa de Apoio, manutenção do programa de assistência à saúde da mulher, da gestante, entre tantos outros.
Do cidadão Sr. Rodrigo Melo
1) Solicita informações sobre a realização de exames médicos preventivos e mamografias: se há previsão orçamentária para o ano de 2024, inclusive se haverá aumento no valor do recurso financeiro para suprir a atual demanda ou permanecerá a “fila de espera”?
Do cidadão Sr. Gabriel Vaz
1) Solicita seja informado porque ?o orçamento destinado ao CODEVIDA não foi corrigido, nem mesmo pela inflação. Válido mencionar que o orçamento total do município aumentou quase 20% (vinte por cento), enquanto a inflação atinge 5% (cinco por cento), portanto, estando defasado o orçamento destinado ao Centro de Defesa à Vida Animal.
2) A Lei nº 5.671/2021, que dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, embora sancionada pelo Prefeito Municipal, não foi implementada. No orçamento de 2023 consta o valor de R$90.000,00 (noventa mil reais) destinado à Promoção da Dignidade Menstrual, contudo não foi efetuado o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos. Por qual motivo? Já no Projeto da Lei Orçamentária 2024, encaminhado pelo Prefeito, não consta dotação orçamentária direcionando recursos para a Promoção da Dignidade Menstrual, razão pela qual solicito explicações.
Da cidadã Sra. Carol Lopes:
1) A data da Consciência Negra não é dia de comemoração, mas sim de reflexão. Portanto, mais importante do que inserir no calendário é preciso que o Município de Formiga crie ações e políticas públicas para as pessoas negras.
Da cidadã Andréia Sousa
1) É necessário priorizar a oferta de ações e serviços de saúde pública, estando a população desassistida neste quesito.
Autor 1 (não identificado) - enviado via whastapp da CMF
1) Solicita seja informado o motivo da redução no percentual de 83% (oitenta e três por cento) dos recursos destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente para o ano de 2024, considerando o orçamento vigente.
Autor 2 (não identificado) - enviado via whastapp da CMF
1) O orçamento destinado à pavimentação mais que duplicou, um aumento de 184% (centro e oitenta e quatro por cento). Assim, parte desse orçamento é visto como uma peça claramente eleitoral, pois “represaram” parte das ruas para serem executadas no ano de 2024 e ao que demonstra, grande parte do orçamento teria sido realocado para isso, inclusive com recursos do Programa de Enfrentamento ao Combate à violência contra a Mulher.
Indexação
Solicitação
Observação
Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior