Ofício nº 134 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2022
Número
134
Data de Apresentação
04/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Atendendo ao Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, encaminho à Vossa Excelência a solicitação abaixo:
Considerando a Recomendação nº 01/2022, expedida pelo Sr. Promotor de Justiça Dr. Guilherme de Sales Gonçalves, através da qual recomendou a REJEIÇÃO de Projeto de Lei Complementar nº 009/2022 em relação aos novos cargos de provimento em comissão que estivessem em desacordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;
Considerando que o Projeto de Complementar nº 009/2022, não foi submetido à votação em plénario por esta Casa Legislativa, tendo em vista a solicitação de sua RETIRADA pelo Chefe do Executivo, conforme Of. GAB.082 de 31/01/2022;
Considerando que na Reunião Ordinária de 02 de maio de 2022, deu entrada para tramitação nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar nº 015/2022, que possui objeto semelhante ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2022;
Encaminho para sua análise e conhecimento, cópia do Projeto de Lei Complementar nº 015/2022 e desde já, solicito a manifestação do Ilustre Promotor de Justiça sobre a referida proposição.
Considerando a Recomendação nº 01/2022, expedida pelo Sr. Promotor de Justiça Dr. Guilherme de Sales Gonçalves, através da qual recomendou a REJEIÇÃO de Projeto de Lei Complementar nº 009/2022 em relação aos novos cargos de provimento em comissão que estivessem em desacordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;
Considerando que o Projeto de Complementar nº 009/2022, não foi submetido à votação em plénario por esta Casa Legislativa, tendo em vista a solicitação de sua RETIRADA pelo Chefe do Executivo, conforme Of. GAB.082 de 31/01/2022;
Considerando que na Reunião Ordinária de 02 de maio de 2022, deu entrada para tramitação nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar nº 015/2022, que possui objeto semelhante ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2022;
Encaminho para sua análise e conhecimento, cópia do Projeto de Lei Complementar nº 015/2022 e desde já, solicito a manifestação do Ilustre Promotor de Justiça sobre a referida proposição.
Indexação
Solicitação faz
Observação
Destinatario(a):Dr. Guilherme de Sales Gonçalves