Ofício nº 107 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2022
Número
107
Data de Apresentação
20/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Atendendo ao Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, conforme registro na 62ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga realizada em 18 de abril de 2022, encaminho à Vossa Excelência a seguinte solicitação:
Através da Lei nº 5.462 de 06 de novembro de 2019, o Município de Formiga foi autorizado a participar de consórcio público com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, visando a realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação.
Durante o exercício de 2021, foram encaminhadas pelo Poder Executivo diversas proposições a essa Casa Legislativa, que originaram as Leis Municipais nº 5.630, 5.681, 5.699, 5.746, 5.747, 5765/2021, as quais autorizaram a abertura de créditos adicionais destinados à manutenção/contratações de serviços por meio do Consórcio Público com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP.
Portanto, através de autorização legislativa já foram abertos créditos adicionais no valor de R$ 4.278.023,29 (quatro milhões, duzentos e setenta e oito mil, vinte e três reais e vinte e nove centavos), destinados ao referido consórcio.
Contudo, conforme análise efetuada pelo Controladoria do Legislativo (em anexo), os valores pagos superam aqueles de créditos abertos através de lei, o que entende-se que foram abertos créditos adicionais suplementares através de decreto, sem autorização legislativa, utilizando-se do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual.
Nesse sentido, no exercício de 2021, por meio de autorização legislativa foram abertos créditos adicionais no valor acima mencionado, entretanto, foram pagos à Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, o montante de R$7.881.392,17 (sete milhões, oitocentos e oitenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e dezessete centavos).
Destaca ainda a Auditora do Legislativo, que no exercício de 2022 os valores pagos até 23/03/2022 (R$ 1.737.398,28 – um milhão, setecentos e trinta e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e oito cenatavos) já superaram o previsto na Lei Orçamentária Anual, razão pela qual justificaria a Lei nº 5.829 de 13/04/2022 – originária do Projeto de Lei nº 256/2022 – que autorizou a abertura de crédito suplementar ação na Saúde, no montante de R$2.399.616,23 (dois milhões, trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte e três centavos).
Assim, embora soma de valor considerável (R$ 9.618.790,45 – nove milhões, seiscentos e dezoito mil, setecentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos) tenha sido destinada ao pagamento da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, não foram observados resultados satisfatórios com os serviços prestados, razão pela qual este edil solicita que tal questão seja submetida à análise deste Colendo Tribunal para apuração dos fatos e providências que julgar cabíveis.
Através da Lei nº 5.462 de 06 de novembro de 2019, o Município de Formiga foi autorizado a participar de consórcio público com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, visando a realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação.
Durante o exercício de 2021, foram encaminhadas pelo Poder Executivo diversas proposições a essa Casa Legislativa, que originaram as Leis Municipais nº 5.630, 5.681, 5.699, 5.746, 5.747, 5765/2021, as quais autorizaram a abertura de créditos adicionais destinados à manutenção/contratações de serviços por meio do Consórcio Público com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP.
Portanto, através de autorização legislativa já foram abertos créditos adicionais no valor de R$ 4.278.023,29 (quatro milhões, duzentos e setenta e oito mil, vinte e três reais e vinte e nove centavos), destinados ao referido consórcio.
Contudo, conforme análise efetuada pelo Controladoria do Legislativo (em anexo), os valores pagos superam aqueles de créditos abertos através de lei, o que entende-se que foram abertos créditos adicionais suplementares através de decreto, sem autorização legislativa, utilizando-se do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual.
Nesse sentido, no exercício de 2021, por meio de autorização legislativa foram abertos créditos adicionais no valor acima mencionado, entretanto, foram pagos à Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, o montante de R$7.881.392,17 (sete milhões, oitocentos e oitenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e dezessete centavos).
Destaca ainda a Auditora do Legislativo, que no exercício de 2022 os valores pagos até 23/03/2022 (R$ 1.737.398,28 – um milhão, setecentos e trinta e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e oito cenatavos) já superaram o previsto na Lei Orçamentária Anual, razão pela qual justificaria a Lei nº 5.829 de 13/04/2022 – originária do Projeto de Lei nº 256/2022 – que autorizou a abertura de crédito suplementar ação na Saúde, no montante de R$2.399.616,23 (dois milhões, trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte e três centavos).
Assim, embora soma de valor considerável (R$ 9.618.790,45 – nove milhões, seiscentos e dezoito mil, setecentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos) tenha sido destinada ao pagamento da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, não foram observados resultados satisfatórios com os serviços prestados, razão pela qual este edil solicita que tal questão seja submetida à análise deste Colendo Tribunal para apuração dos fatos e providências que julgar cabíveis.
Indexação
Solicitação faz
Observação
Destinatario(a):Mauri José Torres Duarte