Ofício nº 96 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2018
Número
96
Data de Apresentação
04/04/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Câmara Municipal de Formiga, em nome de todos os vereadores vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, solicitar PEDIDO DE PROVIDENCIA pela razão da greve dos servidores técnicos e administrativos da Penitenciária Regional de Formiga.
A greve dos servidores teve início dia 26/02/2018, conforme relato de representantes dos mesmos, deste então, diversos serviços estão suspensos como:
- atendimentos sociais, psicológicos, jurídicos e de saúde, exceto urgências;
- cadastros de visitantes e para entrega de pertences;
- emissão de atestados carcerários necessários para análises de benefícios (saídas temporárias, progressões, dentre outros);
- emissão de atestados de trabalho e estudo, para remissões de penas;
- liberação para o trabalho interno para remição de pena;
- autorização de trabalho externo;
- relatório para subsidiar decisões judiciais;
- visita íntima, assistida e domiciliar;
-solicitação de saídas temporárias;
- retirada de impedimento de alvará de soltura;
- confecção de documento civil (RG, CPF, certidão de nascimento);
- confecção de atestado que possibilita a entrada e recebimento do auxilio reclusão junto ao INSS;
- CTC (comissão técnica de avaliação dos detentos para inserção no trabalho e escola);
- Reuniões do conselho disciplinar que avaliam as faltas disciplinar e suas possíveis punições;
- informe jurídico necessário à transferência de unidade prisional;
- respostas a ofícios judiciais.
Segundo os servidores a greve vem cobrar o cumprimento do acordo firmado em 2015 com as categorias que reivindica a equiparação salarial com as outras categorias similiares da segurança pública, a incorporação do adicional de periculosidade ao salário base, carga horária, melhores condições de trabalho, aprovação da lei orgânica e reavaliação do plano de carreira. O documento assinado pelo governo tem prazo de validade até este ano e as categorias, através de seu sindicato SINDPUBLICOS reivindicam seu cumprimento antes do prazo estabelecido pela lei eleitoral, que impõe restrição a reajuste de servidores públicos.
Portanto, diante de todo o exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma atenção para o pleito dos servidores, visto que a segurança pública é uma área prioritária e que exige cuidado peculiar por parte das autoridades.
Na certeza de que poderemos contar com seu pronto atendimento, agradecemos antecipadamente.
A greve dos servidores teve início dia 26/02/2018, conforme relato de representantes dos mesmos, deste então, diversos serviços estão suspensos como:
- atendimentos sociais, psicológicos, jurídicos e de saúde, exceto urgências;
- cadastros de visitantes e para entrega de pertences;
- emissão de atestados carcerários necessários para análises de benefícios (saídas temporárias, progressões, dentre outros);
- emissão de atestados de trabalho e estudo, para remissões de penas;
- liberação para o trabalho interno para remição de pena;
- autorização de trabalho externo;
- relatório para subsidiar decisões judiciais;
- visita íntima, assistida e domiciliar;
-solicitação de saídas temporárias;
- retirada de impedimento de alvará de soltura;
- confecção de documento civil (RG, CPF, certidão de nascimento);
- confecção de atestado que possibilita a entrada e recebimento do auxilio reclusão junto ao INSS;
- CTC (comissão técnica de avaliação dos detentos para inserção no trabalho e escola);
- Reuniões do conselho disciplinar que avaliam as faltas disciplinar e suas possíveis punições;
- informe jurídico necessário à transferência de unidade prisional;
- respostas a ofícios judiciais.
Segundo os servidores a greve vem cobrar o cumprimento do acordo firmado em 2015 com as categorias que reivindica a equiparação salarial com as outras categorias similiares da segurança pública, a incorporação do adicional de periculosidade ao salário base, carga horária, melhores condições de trabalho, aprovação da lei orgânica e reavaliação do plano de carreira. O documento assinado pelo governo tem prazo de validade até este ano e as categorias, através de seu sindicato SINDPUBLICOS reivindicam seu cumprimento antes do prazo estabelecido pela lei eleitoral, que impõe restrição a reajuste de servidores públicos.
Portanto, diante de todo o exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma atenção para o pleito dos servidores, visto que a segurança pública é uma área prioritária e que exige cuidado peculiar por parte das autoridades.
Na certeza de que poderemos contar com seu pronto atendimento, agradecemos antecipadamente.
Indexação
Solicitação faz
Observação
Destinatario(a):Fernando Damata Pimentel