Ofício nº 281 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2020
Número
281
Data de Apresentação
13/07/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, Presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais, requer a informação abaixo, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 74/2020 - Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Formiga e dá outras providências:
No Art. 7º do referido projeto, a saber:
Art. 7º Independem de licença os serviços de reparos e substituição e revestimentos de muro, impermeabilização de terraços, substituição de telhas partidas de calhas e de condutores em geral; a construção de calçados no interior dos terrenos edificados, e de muros de divisa até 2,00m (dois metros) de altura.
Parágrafo único. As construções provisórias para depósito de materiais a serem utilizados na edificação.
Qual o significado do Parágrafo único? Tal indagação se faz, visto que o mesmo parece estar sem contexto.
No Art. 7º do referido projeto, a saber:
Art. 7º Independem de licença os serviços de reparos e substituição e revestimentos de muro, impermeabilização de terraços, substituição de telhas partidas de calhas e de condutores em geral; a construção de calçados no interior dos terrenos edificados, e de muros de divisa até 2,00m (dois metros) de altura.
Parágrafo único. As construções provisórias para depósito de materiais a serem utilizados na edificação.
Qual o significado do Parágrafo único? Tal indagação se faz, visto que o mesmo parece estar sem contexto.
Indexação
Solicita informação
Observação
Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior