Ofício nº 30 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2020
Número
30
Data de Apresentação
19/02/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 152ª Reunião Ordinária realizada em 17 de fevereiro de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado):
Considerando que foi encaminhada ao Gabinete da Vereadora Joice Alvarenga denúncia sobre irregularidade procedida no último ano de mandato da gestão passada, e não comunicada ao Poder Legislativo pela atual gestão, encaminho para conhecimento da Ilustre Representante do Ministério Público e providências que julgar pertinentes o que se segue:
1) cópia do pedido de informação com base na Lei de Acesso à Informação, procedida pelo cidadão Sr. Edilson Tavares, a respeito da exoneração no último dia de mandato dos agentes públicos nomeados durante a gestão 2013-2016, nos cargos de confiança de recrutamento amplo e limitado. Tal pedido contém questionamento se a Lei Municipal Complementar nº 37/2010, Art. 59, em vigência à época, foi descumprida.
2) cópia da resposta do Poder Executivo ao pedido de informação em questão;
Considerando que foi encaminhada ao Gabinete da Vereadora Joice Alvarenga denúncia sobre irregularidade procedida no último ano de mandato da gestão passada, e não comunicada ao Poder Legislativo pela atual gestão, encaminho para conhecimento da Ilustre Representante do Ministério Público e providências que julgar pertinentes o que se segue:
1) cópia do pedido de informação com base na Lei de Acesso à Informação, procedida pelo cidadão Sr. Edilson Tavares, a respeito da exoneração no último dia de mandato dos agentes públicos nomeados durante a gestão 2013-2016, nos cargos de confiança de recrutamento amplo e limitado. Tal pedido contém questionamento se a Lei Municipal Complementar nº 37/2010, Art. 59, em vigência à época, foi descumprida.
2) cópia da resposta do Poder Executivo ao pedido de informação em questão;
Indexação
Solicita informação
Observação
Destinatario(a):Dra. Clarissa Gobbo dos Santos