Ofício nº 391 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2018
Número
391
Data de Apresentação
10/08/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 80ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2018, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado):
Que o Poder Executivo informe as providências tomadas para implementar a Lei n. 5306/2018, que dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências, a fim de garantir ao contribuinte o prazo de 30 dias para quitar seus créditos com o fisco municipal, antes da realização do protesto ou da ação de execução fiscal.
Que o Poder Executivo informe as providências tomadas para implementar a Lei n. 5306/2018, que dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências, a fim de garantir ao contribuinte o prazo de 30 dias para quitar seus créditos com o fisco municipal, antes da realização do protesto ou da ação de execução fiscal.
Indexação
Solicita informação
Observação
Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior