Ofício nº 330 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2018
Número
330
Data de Apresentação
12/07/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Foi registrado pela vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 77ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de julho de 2018, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada):
Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, informe o que se segue, em relação à denúncia recebida pelo gabinete da vereadora que questiona a gestão da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, no tocante ao processo de licenciamento ambiental para empresas. Segundo denúncia, a gestora da referida pasta atua como intermediadora para dificultar ou facilitar laudos ambientais de determinadas empresas, conforme interesses escusos que devem ser apurados e investigados. A Lei Complementar nº. 0013/2006, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Formiga, disciplina no art. 47, VII e VIII, que o Município deve oferecer "apoio técnico ao CODEMA nos processos de licenciamento ambiental de competência do Município, mantendo corpo de fiscais ambientais experientes e treinados para trabalharem em conformidade com a realidade municipal", e estruturar o CODEMA como "órgão deliberativo das questões ambientais no âmbito do Município, parte integrante do Sistema Municipal de Meio Ambiente, fortalecendo sua importância no processo de regulamentação e controle da qualidade ambiental". Diante disso, a vereadora solicita os seguintes esclarecimentos:
Como se dá o processo legal de licenciamento ambiental no âmbito do Poder Executivo?
Que o Poder Executivo Municipal informe a situação de funcionamento do CODEMA.
Que sejam enviadas cópias das atas e resoluções de todas as reuniões realizadas no período de janeiro de 2017 até o mês de julho de 2018.
Que seja informada a competência técnica do CODEMA para analisar as questões ambientais e a viabilidade dos empreendimentos que pleiteiam o licenciamento ambiental, ou seja, quais as condições materiais e técnicas o Poder Executivo fornece aos conselheiros no desempenho de suas funções de fiscais?
Quais as empresas solicitaram a Declaração de Regularidade Administrativa (DRA) e quais as empresas receberam a DRA?
Qual a relação de documentos exigida para as empresas solicitantes de DRA, para o efetivo funcionamento das mesmas? Solicito ainda, cópia dos documentos exigidos para as referidas empresas e cópia da legislação ambiental que ampara as exigências do órgão.
Quantos fiscais atuam no setor de fiscalização ambiental? Qual a equipe responsável pelos licenciamentos ambientais? Enviar relação dos nomes, cargos e funções dos servidores responsáveis.
Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, informe o que se segue, em relação à denúncia recebida pelo gabinete da vereadora que questiona a gestão da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, no tocante ao processo de licenciamento ambiental para empresas. Segundo denúncia, a gestora da referida pasta atua como intermediadora para dificultar ou facilitar laudos ambientais de determinadas empresas, conforme interesses escusos que devem ser apurados e investigados. A Lei Complementar nº. 0013/2006, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Formiga, disciplina no art. 47, VII e VIII, que o Município deve oferecer "apoio técnico ao CODEMA nos processos de licenciamento ambiental de competência do Município, mantendo corpo de fiscais ambientais experientes e treinados para trabalharem em conformidade com a realidade municipal", e estruturar o CODEMA como "órgão deliberativo das questões ambientais no âmbito do Município, parte integrante do Sistema Municipal de Meio Ambiente, fortalecendo sua importância no processo de regulamentação e controle da qualidade ambiental". Diante disso, a vereadora solicita os seguintes esclarecimentos:
Como se dá o processo legal de licenciamento ambiental no âmbito do Poder Executivo?
Que o Poder Executivo Municipal informe a situação de funcionamento do CODEMA.
Que sejam enviadas cópias das atas e resoluções de todas as reuniões realizadas no período de janeiro de 2017 até o mês de julho de 2018.
Que seja informada a competência técnica do CODEMA para analisar as questões ambientais e a viabilidade dos empreendimentos que pleiteiam o licenciamento ambiental, ou seja, quais as condições materiais e técnicas o Poder Executivo fornece aos conselheiros no desempenho de suas funções de fiscais?
Quais as empresas solicitaram a Declaração de Regularidade Administrativa (DRA) e quais as empresas receberam a DRA?
Qual a relação de documentos exigida para as empresas solicitantes de DRA, para o efetivo funcionamento das mesmas? Solicito ainda, cópia dos documentos exigidos para as referidas empresas e cópia da legislação ambiental que ampara as exigências do órgão.
Quantos fiscais atuam no setor de fiscalização ambiental? Qual a equipe responsável pelos licenciamentos ambientais? Enviar relação dos nomes, cargos e funções dos servidores responsáveis.
Indexação
Solicitação
Observação
Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior