Ofício nº 410 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2016
Número
410
Data de Apresentação
12/12/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Foi registrado pelo vereador Flávio Santos do Couto, na 190ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de dezembro de 2016, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado):
Como está sendo feita a cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação por parte do Município, haja vista que o Projeto de Lei nº 370/2015, que visava alterar dispositivos da Lei nº 3440/2002 (a qual institui a Contribuição para o Custeio da Iluminação em nosso município) foi levado à votação no plenário dessa Casa de Leis no dia 21/12/2015 e foi rejeitado?
Qual a fundamentação jurídica que o Prefeito afastado Moacir Ribeiro da Silva utilizou para sancionar tal projeto e editar a Lei nº 5.081/2015?
Como está sendo feita a cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação por parte do Município, haja vista que o Projeto de Lei nº 370/2015, que visava alterar dispositivos da Lei nº 3440/2002 (a qual institui a Contribuição para o Custeio da Iluminação em nosso município) foi levado à votação no plenário dessa Casa de Leis no dia 21/12/2015 e foi rejeitado?
Qual a fundamentação jurídica que o Prefeito afastado Moacir Ribeiro da Silva utilizou para sancionar tal projeto e editar a Lei nº 5.081/2015?
Indexação
Solicita informação
Observação
Destinatario(a):Sandra Micheline de Castro Salviano