Ofício nº 43 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2018
Número
43
Data de Apresentação
06/03/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Câmara Municipal de Formiga, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência em atendimento aos ofícios nos 065, 067, 068, 069, 070, 071, 072, 073, 074, 075 da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/MG, enviados aos Vereadores desta Casa Legislativa, solicitar que seja enviado a esta Casa Leis, em regime de urgência, um projeto de lei visando disciplinar o atendimento asilar devido pelo município as pessoas idosas.
Por ser competência privativa do Poder Executivo, cabe somente a este, e não à Câmara Municipal, elaborar o referido projeto de lei, inclusive provisionando os recursos em Orçamento para o atendimento da despesa.
Certos do atendimento a esta solicitação, aguardamos a apresentação do projeto para apreciação.
Por ser competência privativa do Poder Executivo, cabe somente a este, e não à Câmara Municipal, elaborar o referido projeto de lei, inclusive provisionando os recursos em Orçamento para o atendimento da despesa.
Certos do atendimento a esta solicitação, aguardamos a apresentação do projeto para apreciação.
Indexação
Solicitação faz
Observação
Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior