Ofício nº 372 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2017
Número
372
Data de Apresentação
10/10/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, atendendo solicitação da vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, vem pelo presente, requerer as seguintes informações, sobre o projeto de lei abaixo, em tramitação nesta Casa Legislativa:
- Projeto de Lei nº 92/2017, autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro (contribuições) à Associação dos Clubes de Futebol de Formiga, no valor de R$ 7.840,00 (sete mil e oitocentos e quarenta reais) e a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no referido valor.
O referido projeto trata de concessão de repasse financeiro para a Associação dos Clubes de Futebol de Formiga, o que pessoalmente considero importante e necessário para o fomento e apoio ao esporte. Contudo, considerando a Lei nº 13.019/2014, que trata do marco regulatório das organizações da sociedade civil, surge as seguintes dúvidas para a emissão do parecer: o referido repasse exige para sua concretização um edital de chamamento público para o objeto em questão, a fim de ser celebrado termo de fomento ou de colaboração? Ou neste caso específico a lei prevê dispensa do chamamento público?
- Projeto de Lei nº 92/2017, autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro (contribuições) à Associação dos Clubes de Futebol de Formiga, no valor de R$ 7.840,00 (sete mil e oitocentos e quarenta reais) e a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no referido valor.
O referido projeto trata de concessão de repasse financeiro para a Associação dos Clubes de Futebol de Formiga, o que pessoalmente considero importante e necessário para o fomento e apoio ao esporte. Contudo, considerando a Lei nº 13.019/2014, que trata do marco regulatório das organizações da sociedade civil, surge as seguintes dúvidas para a emissão do parecer: o referido repasse exige para sua concretização um edital de chamamento público para o objeto em questão, a fim de ser celebrado termo de fomento ou de colaboração? Ou neste caso específico a lei prevê dispensa do chamamento público?
Indexação
Solicita informação
Observação
Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior