Ofício nº 350 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2017
Número
350
Data de Apresentação
29/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Em atendimento ao Ofício nº 192/2017 - 3ª PJ, subscrito por Vossa Excelência, seguem respostas aos questionamentos:
1.1) Existência de legislação municipal que regulamente a transparência pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal, com envio de cópia do texto normativo se existente.
Lei nº 4.726, de 14 de agosto de 2012 - regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 57 e no §2º do art. 216 da Constituição.
Resolução nº 331/2012 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 57 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Seguem cópia em anexo.
1.2) Existência de Portal da Transparência nos moldes exigidos nos arts. 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8º da Lei de Acesso A Informação.
A Câmara Municipal de Formiga possui em seu site www.camaraformiga.mg.gov.br o Portal da Transparência, nos moldes previstos na legislação. Link: Portal da Transparência.
1.1) Existência de legislação municipal que regulamente a transparência pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal, com envio de cópia do texto normativo se existente.
Lei nº 4.726, de 14 de agosto de 2012 - regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 57 e no §2º do art. 216 da Constituição.
Resolução nº 331/2012 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 57 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Seguem cópia em anexo.
1.2) Existência de Portal da Transparência nos moldes exigidos nos arts. 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8º da Lei de Acesso A Informação.
A Câmara Municipal de Formiga possui em seu site www.camaraformiga.mg.gov.br
Indexação
Informação presta
Observação
Destinatario(a):Dra. Clarissa Gobbo dos Santos