Ofício nº 311 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2017
Número
311
Data de Apresentação
05/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria, registrou na 35ª Reunião Ordinária realizada em dia 04 de setembro de 2017, devido as manifestações em plenário, a possibilidade da realização de Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 080/2017, que autoriza o Município de Formiga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG operações de crédito até o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinadas ao financiamento de construção da nova sede administrativa para o Município com outorga de garantia e dá outras providências.
Vale salientar que dispõe o §2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 013/2006 (Plano Diretor):
Art. 7º
§1º ...
§ 2º Os investimentos na construção de prédios públicos, com dispêndio de recursos municipais próprios, exceto escolas, creches, hospitais, pronto-atendimento, UBS (Unidade Básica de Saúde) e em contrapartidas de recursos estaduais e federais, em detrimento do disposto no parágrafo primeiro, depende de prévia discussão e exaustivo debate com a sociedade civil e suas organizações, através de audiências públicas, fóruns ou seminários.
Sendo assim, vem pelo presente convidar Vossa Excelência a prestar esclarecimento sobre o referido projeto em Audiência Pública, no dia 13/09/2017, às 19h, quarta-feira, no plenário desta Casa Legislativa.
Vale salientar que dispõe o §2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 013/2006 (Plano Diretor):
Art. 7º
§1º ...
§ 2º Os investimentos na construção de prédios públicos, com dispêndio de recursos municipais próprios, exceto escolas, creches, hospitais, pronto-atendimento, UBS (Unidade Básica de Saúde) e em contrapartidas de recursos estaduais e federais, em detrimento do disposto no parágrafo primeiro, depende de prévia discussão e exaustivo debate com a sociedade civil e suas organizações, através de audiências públicas, fóruns ou seminários.
Sendo assim, vem pelo presente convidar Vossa Excelência a prestar esclarecimento sobre o referido projeto em Audiência Pública, no dia 13/09/2017, às 19h, quarta-feira, no plenário desta Casa Legislativa.
Indexação
Solicitação faz
Observação
Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior