Ofício nº 68 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2015
Número
68
Data de Apresentação
15/04/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Venho por meio deste, solicitar que V. Sa. informe porque a Lei Municipal nº 4.983/2014, que fixa o valor da Contribuição para custeio do serviço de Iluminação pública, não está sendo cumprida, tendo em vista que a mesma foi aprovada em 08/12/2014 e passou a vigorar a partir de 13/03/2015, ou seja, três meses a partir de sua publicação, conforme determina o artigo 150 da CF.
Cumpre salientar, que as contas que estão chegando neste mês de abril para os consumidores, a Cemig persiste em cobrar a alíquota proporcional ao valor da conta, ferindo a assim o que determina a lei municipal.
Assim para evitar que o Poder Legislativo tenha que oficiar a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e o Ministério Público solicita que seja regularizada o valor da contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública nas contas dos consumidores do Município de Formiga. Segue anexa a cópia da Lei nº 4983/2014.
Cumpre salientar, que as contas que estão chegando neste mês de abril para os consumidores, a Cemig persiste em cobrar a alíquota proporcional ao valor da conta, ferindo a assim o que determina a lei municipal.
Assim para evitar que o Poder Legislativo tenha que oficiar a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e o Ministério Público solicita que seja regularizada o valor da contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública nas contas dos consumidores do Município de Formiga. Segue anexa a cópia da Lei nº 4983/2014.
Indexação
Solicita informação
Observação
Destinatario(a):Célio Antônio de Faria