Ofício nº 20 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2016
Número
20
Data de Apresentação
17/02/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Foi registrado pelo vereador Arnaldo Gontijo de Freitas na 145ª Reunião Extraordinária desta Casa Legislativa, realizada em 27 de janeiro de 2016, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação:
“Considerando que este vereador, dentro de suas atribuições legais realizou e encaminhou as devidas representações ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, denunciando irregularidades administrativas do Poder Executivo Municipal de Formiga, pela pessoa do então Prefeito Municipal;
Considerando que foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Câmara Municipal para investigar crime de usurpação pelo Prefeito Municipal de Formiga, a qual culminou em relatório com provas suficientes do crime praticado, cujo relatório foi encaminhado para Polícia Federal, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e Tribunal Regional Eleitoral;
Considerando que várias foram as denúncias enviadas ao Ministério Público de Minas Gerais, denunciando as várias irregularidades e improbidades administrativas cometidas pela administração municipal durante o período de administração vivenciado até o momento;
Considerando ser o ano de 2016 ano de eleições municipais, e que no município de Formiga-MG algumas obras realizadas por administrações anteriores estão sendo postergadas para inauguração pela atual administração, cujo prefeito pretende concorrer à reeleição;
Considerando o intuito eleitoreiro de postergar as referidas inaugurações para datas próximas às eleições municipais, pelo atual prefeito, pretendente à reeleição neste ano de 2016;
Considerando a falta de interesse público em postergar a inauguração e uso de obras já finalizadas no município de Formiga-MG;
Vem, este vereador, realizar novo pedido ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais, ao Tribunal Regional Eleitoral e à Polícia Federal, para que seja disponibilizado suporte técnico especializado e direcionado a apurar as várias irregularidades cometidas pela atual administração municipal, permitindo seja instaurado os devidos procedimentos legais para investigações neste sentido, podendo que as denúncias realizadas, e fundamentadas, sejam averiguadas e levadas a cabo em prol da população formiguense.
Por derradeiro, chama-se a atenção especial para o fato de que obras já entregues à administração municipal, e outras terminadas por administrações anteriores estão e virão a servir como produto eleitoral pelo atual prefeito e pré candidato a reeleição perante as eleições municipais que se aproximam, solicitamos sejam levadas a cabo as investigações e medidas judiciais cabíveis, a fim que se faça justiça ao povo formiguense, perante as atuações do atual prefeito municipal.
Sem mais para o momento, aguarda este vereador, e o povo formiguense, que as instituições e órgãos de defesa atuem em prol do bem geral, frente às irregularidades cometidas pela administração municipal.”
“Considerando que este vereador, dentro de suas atribuições legais realizou e encaminhou as devidas representações ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, denunciando irregularidades administrativas do Poder Executivo Municipal de Formiga, pela pessoa do então Prefeito Municipal;
Considerando que foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Câmara Municipal para investigar crime de usurpação pelo Prefeito Municipal de Formiga, a qual culminou em relatório com provas suficientes do crime praticado, cujo relatório foi encaminhado para Polícia Federal, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e Tribunal Regional Eleitoral;
Considerando que várias foram as denúncias enviadas ao Ministério Público de Minas Gerais, denunciando as várias irregularidades e improbidades administrativas cometidas pela administração municipal durante o período de administração vivenciado até o momento;
Considerando ser o ano de 2016 ano de eleições municipais, e que no município de Formiga-MG algumas obras realizadas por administrações anteriores estão sendo postergadas para inauguração pela atual administração, cujo prefeito pretende concorrer à reeleição;
Considerando o intuito eleitoreiro de postergar as referidas inaugurações para datas próximas às eleições municipais, pelo atual prefeito, pretendente à reeleição neste ano de 2016;
Considerando a falta de interesse público em postergar a inauguração e uso de obras já finalizadas no município de Formiga-MG;
Vem, este vereador, realizar novo pedido ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais, ao Tribunal Regional Eleitoral e à Polícia Federal, para que seja disponibilizado suporte técnico especializado e direcionado a apurar as várias irregularidades cometidas pela atual administração municipal, permitindo seja instaurado os devidos procedimentos legais para investigações neste sentido, podendo que as denúncias realizadas, e fundamentadas, sejam averiguadas e levadas a cabo em prol da população formiguense.
Por derradeiro, chama-se a atenção especial para o fato de que obras já entregues à administração municipal, e outras terminadas por administrações anteriores estão e virão a servir como produto eleitoral pelo atual prefeito e pré candidato a reeleição perante as eleições municipais que se aproximam, solicitamos sejam levadas a cabo as investigações e medidas judiciais cabíveis, a fim que se faça justiça ao povo formiguense, perante as atuações do atual prefeito municipal.
Sem mais para o momento, aguarda este vereador, e o povo formiguense, que as instituições e órgãos de defesa atuem em prol do bem geral, frente às irregularidades cometidas pela administração municipal.”
Indexação
Solicitação faz
Observação
Destinatario(a):Sérgio Barboza Menezes