Documentos Acessórios (Substitutivo a Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Substitutivo ao Projeto de Lei | Tramitação Completa | 26/03/2025 | Thiago Pinheiro | substitutivo_global_ao_projeto_de_lei_no0012025.pdf |