Ofício nº 349 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2015
Número
349
Data de Apresentação
09/11/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Conforme decidido em plenário durante a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 9 de novembro de 2015, devolvo à Vossa Excelência a Mensagem nº 098/2015-GA,B protocolada nesta Casa Legislativa em 05/11/2015 às 15h06 e, consequentemente, comunico-o que o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 065/2015 não será apreciado, uma vez que, consoante ao entendimento dos vereadores presentes à reunião, o mesmo vai de encontro a decisão liminar do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. Rafael Guimarães Carneiro.
Em anexo, encaminho o Parecer Jurídico nº 026/2015, da lavra da Assessora Jurídica desta Casa Legislativa, Dra. Waldereci Santos.
Em anexo, encaminho o Parecer Jurídico nº 026/2015, da lavra da Assessora Jurídica desta Casa Legislativa, Dra. Waldereci Santos.
Indexação
Devolução de documento
Observação
Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior