Ofício nº 166 de 2015

Em resposta ao Ofício nº 194/2015 - 3ª PJ, venho pelo presente informar a V. Exa. que não foi localizada lei que trate sobre autorização de empréstimo pelo município junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais). Contudo, para o caso de um eventual empréstimo no valor informado consistir num dos objetos de uma lei com caráter mais ampliado, solicito de V. Exa. que sejam informados mais detalhes que nos possibilitem a feitura de nova pesquisa no banco de leis da Câmara Municipal de Formiga.

Na oportunidade, encaminho anexas cópias das seguintes leis:

- Lei nº 4172, de 31 de março de 2009, reestrutura o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga - MG e dá outras providências e suas alterações: Lei nº 4648/2012; Lei Complementar nº 68/2011; Lei nº 4750/2012; Lei Complementar nº 107/2012; Lei nº 4765/2012; Lei nº 4798/2013; Lei nº 4870/2013; Lei nº 4901/2014 e Lei nº 5009/2014.

- Lei nº 5039, de 28 de maio de 2015, dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

Informação presta

Destinatario(a):Dra. Clarissa Gobbo dos Santos