Ofício nº 141 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2015
Número
141
Data de Apresentação
03/06/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Foi registrado pelo vereador Arnaldo Gontijo de Freitas - Arnaldo Gontijo, na 111ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 01 de junho de 2015, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado):
“Tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei 339/2015 (REFIS), tendo em vista a Lei Complementar nº 102, de 14 de agosto de 2012, que concede incentivo fiscal e dá outras providências, e ainda frente ao acordado verbalmente entre Prefeitura Municipal e empresários do ramo de reforma de pneus quando da reunião ocorrida no dia 22 de abril passado, solicito informações de como ficará a situação dos referidos empresários com relação à redução do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) frente ao REFIS (Programa de Incentivo à Regularização Fiscal), bem como informações sobre apresentação do prometido Projeto de Lei Complementar visando a adequação e atualização da redução prevista na citada Lei Complementar nº 102. ”
“Tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei 339/2015 (REFIS), tendo em vista a Lei Complementar nº 102, de 14 de agosto de 2012, que concede incentivo fiscal e dá outras providências, e ainda frente ao acordado verbalmente entre Prefeitura Municipal e empresários do ramo de reforma de pneus quando da reunião ocorrida no dia 22 de abril passado, solicito informações de como ficará a situação dos referidos empresários com relação à redução do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) frente ao REFIS (Programa de Incentivo à Regularização Fiscal), bem como informações sobre apresentação do prometido Projeto de Lei Complementar visando a adequação e atualização da redução prevista na citada Lei Complementar nº 102. ”
Indexação
Solicita informação
Observação
Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior