Ofício nº 116 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2015
Número
116
Data de Apresentação
19/05/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Foi registrado pelo vereador Arnaldo Gontijo de Freitas - Arnaldo Gontijo, na 108ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 11 de maio de 2015, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada):
“Na qualidade de vereador pelo município de Formiga-MG, e como desfavorecido no processo de desagravo realizado em nosso município, nas dependências do Fórum Magalhães Pinto, cuja advogada Maria Rachel de Castro Fernandes solicitou a realização de determinado ato por se sentir em desconforto pela atuação deste e de outros parlamentares quando denunciaram a prática da advocacia em desconformidade com os ditames legais, solicito sejam enviadas cópias do referido processo de desagravo, bem como qualquer gravação de áudio ou vídeo existentes, uma vez que referido desagravo ocorreu de forma desrespeitosa a este e os demais parlamentares, que atuaram de forma regimental e dentro dos limites legais referentes à atuação parlamentar, de forma a cumprirem sua atribuições.
Este vereador, assim como os demais citados no referido desagravo, atuaram e continuarão a atuar de forma a fiscalizar os atos do Executivo e de seus servidores, independentemente de qualquer ação desta Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Formiga-MG, uma vez tiveram os mesmos seus direitos garantidos conforme acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que com relação a este mesmo caso acabou por determinar o trancamento da ação criminal proposta pela advogada acima referida onde acusava-me (nos) de crime de calúnia, injúria e difamação quando da atuação e da investigação de crime por ela mesma praticada contra o município de Formiga.
Assim sendo, no direito de obter documentos que dizem respeito a minha pessoa enquanto vereador deste município, venho solicitar referidas cópias tomando assim o conhecimento do que foi realmente narrado e resolvido com relação ao caso, uma vez que nunca este edil recebeu sequer comunicado de qualquer atitude relativa aos atos praticados quando deste processo de desagravo.
Sem mais, agradeço a atenção, e aguardo o envio de tal documentação. ”
“Na qualidade de vereador pelo município de Formiga-MG, e como desfavorecido no processo de desagravo realizado em nosso município, nas dependências do Fórum Magalhães Pinto, cuja advogada Maria Rachel de Castro Fernandes solicitou a realização de determinado ato por se sentir em desconforto pela atuação deste e de outros parlamentares quando denunciaram a prática da advocacia em desconformidade com os ditames legais, solicito sejam enviadas cópias do referido processo de desagravo, bem como qualquer gravação de áudio ou vídeo existentes, uma vez que referido desagravo ocorreu de forma desrespeitosa a este e os demais parlamentares, que atuaram de forma regimental e dentro dos limites legais referentes à atuação parlamentar, de forma a cumprirem sua atribuições.
Este vereador, assim como os demais citados no referido desagravo, atuaram e continuarão a atuar de forma a fiscalizar os atos do Executivo e de seus servidores, independentemente de qualquer ação desta Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Formiga-MG, uma vez tiveram os mesmos seus direitos garantidos conforme acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que com relação a este mesmo caso acabou por determinar o trancamento da ação criminal proposta pela advogada acima referida onde acusava-me (nos) de crime de calúnia, injúria e difamação quando da atuação e da investigação de crime por ela mesma praticada contra o município de Formiga.
Assim sendo, no direito de obter documentos que dizem respeito a minha pessoa enquanto vereador deste município, venho solicitar referidas cópias tomando assim o conhecimento do que foi realmente narrado e resolvido com relação ao caso, uma vez que nunca este edil recebeu sequer comunicado de qualquer atitude relativa aos atos praticados quando deste processo de desagravo.
Sem mais, agradeço a atenção, e aguardo o envio de tal documentação. ”
Indexação
Solicita informação
Observação
Destinatario(a):Aécio Carlos Coutinho Pereira