Ofício nº 84 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2015
Número
84
Data de Apresentação
30/04/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 102ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2015, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado):
Venho por meio deste, solicitar que Vossa Excelência proceda com as providências necessárias para que a CEMIG cumpra o determinado pela a Lei Municipal nº 4.983/2014, que fixou o valor da Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública.
A norma, que não está sendo cumprida, foi sancionada em 08/12/2014 e, conforme determina o artigo 150 da Constituição Federal, passou a vigorar a partir de março de 2015, ou seja, 90 dias a partir de sua publicação.
Cumpre salientar, que nas contas recebidas pelos consumidores do mês de abril, a Cemig persiste em cobrar a alíquota proporcional ao valor da conta, alíquota antiga, ferindo assim o que determina a lei municipal. Conforme comprava cópias de contas, em anexo.
Assim, solicito que Vossa Excelência averigúe o que vem acontecendo e proceda com as devidas providências para assegurar o cumprimento da citada norma, que segue em anexo.
Venho por meio deste, solicitar que Vossa Excelência proceda com as providências necessárias para que a CEMIG cumpra o determinado pela a Lei Municipal nº 4.983/2014, que fixou o valor da Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública.
A norma, que não está sendo cumprida, foi sancionada em 08/12/2014 e, conforme determina o artigo 150 da Constituição Federal, passou a vigorar a partir de março de 2015, ou seja, 90 dias a partir de sua publicação.
Cumpre salientar, que nas contas recebidas pelos consumidores do mês de abril, a Cemig persiste em cobrar a alíquota proporcional ao valor da conta, alíquota antiga, ferindo assim o que determina a lei municipal. Conforme comprava cópias de contas, em anexo.
Assim, solicito que Vossa Excelência averigúe o que vem acontecendo e proceda com as devidas providências para assegurar o cumprimento da citada norma, que segue em anexo.
Indexação
Solicita informação
Observação
Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior