Ofício nº 272 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2013
Número
272
Data de Apresentação
10/09/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, vem através deste expor o seguinte:
Foi enviado a essa Casa Legislativa o ofício nº 342/2013 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, conforme cópia anexa.
O referido ofício solicitava que no prazo de 10 (dez) dias, a Câmara manifestasse sobre o posicionamento jurídico da revogação das taxas de expediente contidas na Tabela I e Tabela II do Código Tributário do Município (Leis Complementares nos 001/2002 e suas alterações 002/2003, 003/2003 e 004/2005), o qual foi respondido por essa egrégia Casa de Leis dentro do prazo solicitado. Segue anexa, cópia do ofício enviado ao Ministério Público.
Portanto, solicito a Vossa Excelência que dentro das normas legais o Poder Executivo tome as providências cabíveis em relação à recomendação solicitada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Foi enviado a essa Casa Legislativa o ofício nº 342/2013 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, conforme cópia anexa.
O referido ofício solicitava que no prazo de 10 (dez) dias, a Câmara manifestasse sobre o posicionamento jurídico da revogação das taxas de expediente contidas na Tabela I e Tabela II do Código Tributário do Município (Leis Complementares nos 001/2002 e suas alterações 002/2003, 003/2003 e 004/2005), o qual foi respondido por essa egrégia Casa de Leis dentro do prazo solicitado. Segue anexa, cópia do ofício enviado ao Ministério Público.
Portanto, solicito a Vossa Excelência que dentro das normas legais o Poder Executivo tome as providências cabíveis em relação à recomendação solicitada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Indexação
Informação presta
Observação
Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior