Ofício nº 206 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2013
Número
206
Data de Apresentação
12/07/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos, por meio deste, solicitar que V. Exa. tome as providências legais cabíveis a fim de intervir para que, em audiência de conciliação a ser realizada no próximo dia 15/7/2013, não seja celebrada nenhuma espécie de acordo no processo que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca sob o nº único 0053349-20.2013.8.13.0261, tendo como Autor a empresa Soenge Construtora Ltda e como Réu o Município de Formiga, conforme dados de tramitação em anexo.
O presente pedido deve-se ao fato que encontra-se em tramitação nessa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 73/2013 (cópia anexa), que “proíbe o município de Formiga de realizar acordo em processo judicial ou processo administrativo sem autorização da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências”.
O presente pedido deve-se ao fato que encontra-se em tramitação nessa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 73/2013 (cópia anexa), que “proíbe o município de Formiga de realizar acordo em processo judicial ou processo administrativo sem autorização da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências”.
Indexação
Solicita providências do Ministério Público
Observação
Destinatario(a):Dr. Marco Aurélio Rodrigues de Carvalho