Ofício nº 271 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2012
Número
271
Data de Apresentação
20/12/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Conforme solicitação do vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, registrada na 189ª Reunião Ordinária realizada em 17 de dezembro de 2012, encaminho para conhecimento de Vossa Excelência, cópia do Projeto de Lei nº 478/2011, de autoria de Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis de propriedade do Município de Formiga e do Projeto de Lei nº 708/2012, de autoria do Poder Legislativo - Vereador José Gilmar Furtado, que autoriza a alienação de bens imóveis e imóveis de propriedade do Município de Formiga.
O Projeto de Lei nº 478/2011, foi aprovado na supracitada reunião, enquanto o Projeto de Lei nº 708/2012, teve sua discussão adiada a pedido de vereador. Ocorre que ambos os projetos não se fazem acompanhados de prévia avaliação e por se tratar de ato que importa em desfazimento de bem público, é que os aludidos projetos são encaminhados a este órgão para conhecimento e providências cabíveis.
O Projeto de Lei nº 478/2011, foi aprovado na supracitada reunião, enquanto o Projeto de Lei nº 708/2012, teve sua discussão adiada a pedido de vereador. Ocorre que ambos os projetos não se fazem acompanhados de prévia avaliação e por se tratar de ato que importa em desfazimento de bem público, é que os aludidos projetos são encaminhados a este órgão para conhecimento e providências cabíveis.
Indexação
Informação presta
Observação
Destinatario(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros