Ofício nº 260 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2012
Número
260
Data de Apresentação
26/11/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Foi registrado pelo vereador Moacir Ribeiro da Silva, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga realizada no dia 19 de novembro de 2012, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado):
Ao final do ano de 2010, o então Presidente da Câmara de Formiga, Edmar Ferreira contatou a Prefeitura no intuito de devolver os recursos do Legislativo que não foram gastos, referentes ao ano de 2009, que haviam sido destacados para o início da construção da sede própria da Câmara. No ato da devolução, firmou-se o compromisso da Prefeitura de investimento no CAPS.
Contudo, em 2011, o Legislativo Formiguense iniciou uma ação judicial contra o Poder Executivo, pelo não cumprimento do compromisso acima mencionado (investimento no CAPS).
Ocorre que, já em 2012, a Câmara optou pela desistência da ação judicial, porém, com a garantia de que o recurso seria investido nas melhorias do CAPS. Dessa forma, o Legislativo firmou um acordo judicial com a Prefeitura, para que o Poder Executivo realize a construção ou reforma/ampliação do CAPS (Centro de Atendimento Psicossocial), utilizando a quantia de até R$ 778.171,09.
Diante do exposto, o Vereador supracitado deseja saber: o que foi feito com a referida verba devolvida pelo Legislativo e destinada para investimento no CAPS? A mesma ainda está no caixa do Executivo ou foi dada outra destinação a ela?
Ao final do ano de 2010, o então Presidente da Câmara de Formiga, Edmar Ferreira contatou a Prefeitura no intuito de devolver os recursos do Legislativo que não foram gastos, referentes ao ano de 2009, que haviam sido destacados para o início da construção da sede própria da Câmara. No ato da devolução, firmou-se o compromisso da Prefeitura de investimento no CAPS.
Contudo, em 2011, o Legislativo Formiguense iniciou uma ação judicial contra o Poder Executivo, pelo não cumprimento do compromisso acima mencionado (investimento no CAPS).
Ocorre que, já em 2012, a Câmara optou pela desistência da ação judicial, porém, com a garantia de que o recurso seria investido nas melhorias do CAPS. Dessa forma, o Legislativo firmou um acordo judicial com a Prefeitura, para que o Poder Executivo realize a construção ou reforma/ampliação do CAPS (Centro de Atendimento Psicossocial), utilizando a quantia de até R$ 778.171,09.
Diante do exposto, o Vereador supracitado deseja saber: o que foi feito com a referida verba devolvida pelo Legislativo e destinada para investimento no CAPS? A mesma ainda está no caixa do Executivo ou foi dada outra destinação a ela?
Indexação
Solicita informação
Observação
Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior