Ofício nº 343 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2011
Número
343
Data de Apresentação
05/12/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Foi registrado pelo vereador Cid Corrêa Mesquita, na 137ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 28 de novembro de 2011, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação:
A Lei Municipal nº 4.374, de 1º de setembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de transporte público, pela Secretaria Municipal de Saúde, aos pacientes do município de Formiga, teve suspensa sua eficácia em virtude de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por Vossa Excelência, alegando que a mesma padece de vício de iniciativa, porque dispõe sobre matéria de competência exclusiva do Chefe do Executivo.
Dessa forma, caso Vossa Excelência queira apresentar o referido projeto, é possível uma vez que é moral e legal. Portanto, como o mesmo não pode ser de iniciativa da Câmara Municipal, que o Poder Executivo envie para essa Casa Legislativa tal projeto para que possamos aprová-lo.
A Lei Municipal nº 4.374, de 1º de setembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de transporte público, pela Secretaria Municipal de Saúde, aos pacientes do município de Formiga, teve suspensa sua eficácia em virtude de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por Vossa Excelência, alegando que a mesma padece de vício de iniciativa, porque dispõe sobre matéria de competência exclusiva do Chefe do Executivo.
Dessa forma, caso Vossa Excelência queira apresentar o referido projeto, é possível uma vez que é moral e legal. Portanto, como o mesmo não pode ser de iniciativa da Câmara Municipal, que o Poder Executivo envie para essa Casa Legislativa tal projeto para que possamos aprová-lo.
Indexação
Solicitação faz
Observação
Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior