Emendas nº 4 de 2023

Altera o §5º do art. 118 da Lei Orgânica do Município de Formiga e dá outras providências.

Art. 1º O §5º do art. 118 da Lei Orgânica do Município de Formiga, passa a viger com a seguinte redação:

“§ 5º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

JUSTIFICATIVA



A presente proposta visa alterar a Lei Orgânica, no que diz respeito ao “orçamento impositivo”, para adequação da mesma à Emenda Constitucional nº 126/2022, que alterou o percentual previsto no artigo 166, §9º da Constituição Federal, passando o limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária de 1,2% para 2% da receita corrente líquida do município.

As emendas são instrumentos que os vereadores possuem para participar da elaboração do orçamento anual, de forma a aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos. É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam.