Projeto de Lei Complementar nº 426 de 2022

Acrescenta dispositivos e altera anexos constantes na Lei nº 5.889, de 13 de julho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 1º Ficam alteradas as regras de compatibilização a serem observadas pela Administração Pública Municipal da forma que seguem: 


I. Altera a Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, a serem utilizadas na elaboração da LDO; nos termos das alterações estabelecidas pela Portaria STN n° 1.445, de 14 de junho de 2022, que atualizou os anexos da Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, que constam as planilhas TABELA DE FONTES_2023, FR_DE2022_PARA2023, COD DE ACOMPANH DA EX ORÇ – CO e SÍNTESE DE ALTERAÇÕES;


II. Altera os relatórios e anexos referentes aos demonstrativos descritos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; nos termos das alterações realizadas pela STN, 13ª Edição MDF – Manual de Demonstrativos Fiscais, válida para 2023, publicado em 15 de junho de 2022;


III. Com elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), altera os anexos e valores da Lei nº 5.889, de 13 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parágrafo único. As alterações previstas para os incisos I, II e III do caput deste artigo, seguem da seguinte forma: 


a. Altera fonte de recurso constante no Anexo de Metas e Prioridades;


b. Altera valores e detalhamento do Demonstrativo I, Metas Anuais;


c. Altera valores do Anexo V, Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida;


d. Altera valores e detalhamento do anexo de Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário e Nominal;


e.  Altera valores e detalhamento do Demonstrativo III, Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.


Art. 2º A “Seção XV – Das Disposições Gerais” da Lei nº 5.889, de 13 de julho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, passa a viger acrescida do Art.56-A e seus respectivos parágrafos e incisos, nos seguintes termos:
Art. 56-A Os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais, encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Formiga, deverão observar os requisitos abaixo:
§1º Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido nos incisos I e II do caput do art. 41 da Lei nº 4.320, de 1964.
§2º Nas hipóteses de abertura de créditos adicionais que envolva a utilização de excesso de arrecadação, as exposições de motivos previstas no §2º do art. 56 conterão informações relativas a:
I - estimativas de receitas constantes da Lei Orçamentária de 2023, discriminadas por natureza e fonte;
II - estimativas atualizadas para o exercício financeiro;
III - parcelas do excesso de arrecadação já utilizadas nos créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e
IV - saldos do excesso de arrecadação.
§3º Nas hipóteses de abertura de créditos adicionais que envolva a utilização de superávit financeiro, as exposições de motivos previstas no §2º do art. 56 conterão informações relativas a:
I - superávit financeiro do exercício de 2022, por fonte de recursos;
II - créditos reabertos no exercício de 2023;
III - valores já utilizados nos créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e
IV - saldo do superávit financeiro do exercício de 2022, por fonte de recursos.
§4º Para fins do disposto no §3º, o Poder Executivo publicará,?até o último dia do mês de abril de 2023, demonstrativo do superávit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, hipótese em que o superávit financeiro de fontes de recursos vinculados deverá ser disponibilizado em sítio eletrônico por fonte detalhada.

Art. 3º As demais legislações orçamentárias, especialmente a Lei Orçamentária Anual, deverão ser compatibilizadas com a nova redação dada por esta Lei, até que haja novas alterações.

Art. 4º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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