Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2015
Número
302
Data de Apresentação
09/03/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
Indexação
Art. 1o Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a revisão geral anual dos vencimentos dos vereadores, a razão de 5,98% (cinco vírgula noventa e oito por cento), relativo ao INPC acumulado de maio/2014 a fevereiro/2015, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2o Fica o Poder Legislativo, nos termos do inciso IV do art. 79 da Lei Orgânica do Município de Formiga e do art. 18 da Lei 4.936/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2015), autorizado a conceder reajuste nos vencimentos dos cargos efetivos e cargos comissionados, à razão de 10% (dez por cento) nas seguintes condições:
I - 5,98% (cinco vírgula noventa e oito por cento) serão concedidos como revisão geral anual, relativo ao INPC acumulado de maio/2014 a fevereiro/2015;
II - 4,02% (quatro vírgula zero dois por cento) serão concedidos como aumento real.
Art. 3o Os vencimentos dos cargos efetivos e cargos comissionados ou funções de confiança passam a ser, a partir de 1o de Março de 2015, os estabelecidos nas tabelas constantes no Anexo I da presente Lei, alterando os anexos III e IV da Lei Municipal no 3.820 de 27 de abril de 2006, e suas alterações.
Art. 4o Fica a Câmara Municipal de Formiga autorizada, para atendimento das despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, a abrir créditos adicionais e/ou suplementares, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias consignadas em seu orçamento.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1o de Março de 2015.
Câmara Municipal de Formiga, 09 de Março de 2015.
Evandro Donizeth da Cunha - Piruca Presidente Luciano Luis Duque - Luciano do Trailer Vice-Presidente
Manoel Messias Silva - Pastor Manoel Primeiro Secretário José Aparecido Monteiro - Zezinho Gaiola Segundo Secretário
ANEXO I
Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos Razão: 3,5% Amplitude: 36,29% SÍMBOLO VENCIMENTO R$ SÍMBOLO VENCIMENTO R$ 1 1.621,54 20 3.117,41 2 1.678,27 21 3.226,52 3 1.737,03 22 3.339,46 4 1.797,84 23 3.456,28 5 1.860,77 24 3.577,30 6 1.925,86 25 3.702,47 7 1.993,29 26 3.832,05 8 2.063,05 27 3.966,20 9 2.135,27 28 4.105,00 10 2.210,01 29 4.248,67 11 2.287,36 30 4.397,38 12 2.367,41 31 4.551,26 13 2.450,27 32 4.710,57 14 2.536,04 33 4.875,44 15 2.624,78 34 5.046,07 16 2.716,65 35 5.222,71 17 2.811,73 36 5.405,51 18 2.910,12 37 5.594,71 19 3.012,01
Quadro de Vencimentos dos Cargos Comissionados ou Funções de Confiança
CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA VENCIMENTO R$
Assessor de Secretaria Geral 4.053,86
Assessor Administrativo Legislativo 4.053,86
Assessor Jurídico Legislativo 4.864,63
Assessor de Comunicação Legislativo 3.243,10
Assistente Judiciário Legislativo 3.243,10
Assessor Parlamentar 1.638,56
Formiga, 09 de março de 2015.
Exposição de Motivos
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Encaminhamos aos nobres colegas Edis desta egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
A revisão geral anual dos vencimentos dos no âmbito desta Casa já possui previsão orçamentária.
Conforme Anexo I, com o reajuste, os limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no art. 29-A da Constituição Federal de 1988 (incluído pela EC no 25/2000) e ainda, no art. 29, XXXV da Lei Orgânica do Município, não serão comprometidos.
No Anexo II, segue ainda, um demonstrativo contendo a previsão geral de despesas a realizar com pessoal no exercício de 2015, para conhecimento.
Assim, submetemos a apreciação e aprovação dos nossos pares o presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Evandro Donizeth da Cunha - Piruca Presidente Luciano Luis Duque - Luciano do Trailer Vice-Presidente
Manoel Messias Silva - Pastor Manoel Primeiro Secretário José Aparecido Monteiro - Zezinho Gaiola Segundo Secretário
Art. 2o Fica o Poder Legislativo, nos termos do inciso IV do art. 79 da Lei Orgânica do Município de Formiga e do art. 18 da Lei 4.936/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2015), autorizado a conceder reajuste nos vencimentos dos cargos efetivos e cargos comissionados, à razão de 10% (dez por cento) nas seguintes condições:
I - 5,98% (cinco vírgula noventa e oito por cento) serão concedidos como revisão geral anual, relativo ao INPC acumulado de maio/2014 a fevereiro/2015;
II - 4,02% (quatro vírgula zero dois por cento) serão concedidos como aumento real.
Art. 3o Os vencimentos dos cargos efetivos e cargos comissionados ou funções de confiança passam a ser, a partir de 1o de Março de 2015, os estabelecidos nas tabelas constantes no Anexo I da presente Lei, alterando os anexos III e IV da Lei Municipal no 3.820 de 27 de abril de 2006, e suas alterações.
Art. 4o Fica a Câmara Municipal de Formiga autorizada, para atendimento das despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, a abrir créditos adicionais e/ou suplementares, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias consignadas em seu orçamento.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1o de Março de 2015.
Câmara Municipal de Formiga, 09 de Março de 2015.
Evandro Donizeth da Cunha - Piruca Presidente Luciano Luis Duque - Luciano do Trailer Vice-Presidente
Manoel Messias Silva - Pastor Manoel Primeiro Secretário José Aparecido Monteiro - Zezinho Gaiola Segundo Secretário
ANEXO I
Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos Razão: 3,5% Amplitude: 36,29% SÍMBOLO VENCIMENTO R$ SÍMBOLO VENCIMENTO R$ 1 1.621,54 20 3.117,41 2 1.678,27 21 3.226,52 3 1.737,03 22 3.339,46 4 1.797,84 23 3.456,28 5 1.860,77 24 3.577,30 6 1.925,86 25 3.702,47 7 1.993,29 26 3.832,05 8 2.063,05 27 3.966,20 9 2.135,27 28 4.105,00 10 2.210,01 29 4.248,67 11 2.287,36 30 4.397,38 12 2.367,41 31 4.551,26 13 2.450,27 32 4.710,57 14 2.536,04 33 4.875,44 15 2.624,78 34 5.046,07 16 2.716,65 35 5.222,71 17 2.811,73 36 5.405,51 18 2.910,12 37 5.594,71 19 3.012,01
Quadro de Vencimentos dos Cargos Comissionados ou Funções de Confiança
CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA VENCIMENTO R$
Assessor de Secretaria Geral 4.053,86
Assessor Administrativo Legislativo 4.053,86
Assessor Jurídico Legislativo 4.864,63
Assessor de Comunicação Legislativo 3.243,10
Assistente Judiciário Legislativo 3.243,10
Assessor Parlamentar 1.638,56
Formiga, 09 de março de 2015.
Exposição de Motivos
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Encaminhamos aos nobres colegas Edis desta egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
A revisão geral anual dos vencimentos dos no âmbito desta Casa já possui previsão orçamentária.
Conforme Anexo I, com o reajuste, os limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no art. 29-A da Constituição Federal de 1988 (incluído pela EC no 25/2000) e ainda, no art. 29, XXXV da Lei Orgânica do Município, não serão comprometidos.
No Anexo II, segue ainda, um demonstrativo contendo a previsão geral de despesas a realizar com pessoal no exercício de 2015, para conhecimento.
Assim, submetemos a apreciação e aprovação dos nossos pares o presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Evandro Donizeth da Cunha - Piruca Presidente Luciano Luis Duque - Luciano do Trailer Vice-Presidente
Manoel Messias Silva - Pastor Manoel Primeiro Secretário José Aparecido Monteiro - Zezinho Gaiola Segundo Secretário
Observação
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