Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2014

Altera a redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.


Altera a redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências.


O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. O artigo 108 da Lei Complementar n°. 44, de 24 de fevereiro de 2011 e suas alterações, fica acrescido dos Incisos “VI” e “VII”, com a seguinte redação:
“VI - adicional de atuação com alunos portadores de necessidades especiais;
VII - adicional de extensão de jornada (AEJ).”

Art. 2°. O artigo 131 da Lei Complementar n°. 44, de 24 de fevereiro de 2011 e suas alterações, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 131. O Professor regente de turma/aulas, que atua nos anos inicias do Ensino Fundamental da rede pública municipal, e o Assistente de Educação Infantil que atuam diretamente com alunos portadores de necessidades especiais, com laudo médico, fazem jus ao adicional de 10% calculado sobre o vencimento básico inicial da classe a que pertence.
§ 1°. O adicional de que trata o caput deste artigo, somente será devido para os Professores regentes que atuarem em salas de aula, com alunos portadores de necessidades especiais, sem a presença do professor de apoio.
§ 2º. Os laudos médicos dos alunos portadores de necessidades especiais serão submetidos a análise da equipe de profissionais do CEMAP - Centro Municipal de Apoio a Aprendizagem, que deverá emitir documento fundamentado na legislação vigente.
§ 3°. O adicional de que trata o caput deste artigo não compõe a base de cálculo para recebimento de outras vantagens estabelecidas na carreira.”

Art. 3°. A Lei Complementar n°. 44, de 24 de fevereiro de 2011 e suas alterações, fica acrescida do artigo 131.A, com a seguinte redação:
“Art. 131.A. O professor que atua diretamente com alunos portadores de necessidades especiais no CEMAP - Centro Municipal de Apoio a Aprendizagem, fará jus ao adicional de 10%, calculado sobre o vencimento básico inicial.
Parágrafo único: O adicional de que trata o caput deste artigo não compõe a base de cálculo para recebimento de outras vantagens estabelecidas na carreira.”

Art. 4°. A Lei Complementar n°. 44, de 24 de fevereiro de 2011 e suas alterações, fica acrescida do artigo 131.B com a seguinte redação:
“Art. 131.B. O professor que atua nos anos finais do Ensino Fundamental, em exercício na função de regência, e diretamente com alunos portadores de necessidades especiais, com laudo médico, sem a presença do professor de apoio, fará jus a um adicional calculado sobre o vencimento básico inicial da classe a que pertence, na seguinte proporção:

Situação: % do Adicional:
Professor com 1(uma) e/ou 2(duas) aulas semanais na turma 3% (três por cento)
Professor com 3 (três) a 5(cinco) aulas semanais na turma 5% (cinco por cento)
Professor com 6(seis) ou mais aulas na turma 10% (dez por cento)

Parágrafo único: O adicional de que trata o caput deste artigo não compõe a base de cálculo para recebimento de outras vantagens estabelecidas na carreira.”

Art. 5°. A Lei Complementar n°. 44, de 24 de fevereiro de 2011 e suas alterações, fica acrescida do artigo 131.C com a seguinte redação:
“Art. 131.C. Fica instituído o Adicional de Extensão de Jornada (AEJ) para os Professores da Educação Básica, que atuam nos anos inicias do Ensino Fundamental na rede pública municipal.
§ 1°. O valor do adicional da Extensão de Jornada será calculado tendo como referência o vencimento básico inicial do servidor, apurando-se o número de horas estendidas da jornada de trabalho semanal, com a devida proporção do valor/hora.
§ 2°. A Extensão de Jornada será atribuída somente ao servidor em efetivo exercício na regência de turma.
§ 3°. O adicional de Extensão de Jornada não compõe a base de cálculo para recebimento de outras vantagens estabelecidas na carreira.
§ 4°. O adicional de Extensão de Jornada poderá compor a base de contribuição de que trata o artigo 101, da Lei Municipal n°. 4172/2009, mediante opção expressa do servidor, quando da concessão do adicional, com preenchimento de formulário específico.
§ 5°. O adicional de Extensão de Jornada será concedido aos Professores da Educação Básica, que atuam nos anos iniciais do Ensino Fundamental da rede pública municipal e cessará, a qualquer tempo, quando ocorrer o afastamento do exercício da função de magistério.
§ 6°. O adicional de Extensão de Jornada não é considerado serviço extraordinário, hora-extra, e será pago durante as férias regulamentares com base na média dos valores percebidos no ano anterior, bem como pago no décimo terceiro, sendo calculado tomando por referência o mês do pagamento.”


Art. 6°. O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições previstas nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação.

Art. 7º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 8°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito em Formiga, 07 de março de 2014.



MOACIR RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal

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