Projeto de Lei Complementar nº 83 de 2012

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°


Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar N°. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações, e dá outras providências.



O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:



Art. 1°. O Item XXI do Art. 42 da Lei Complementar N°. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 42. Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano (SMDH)

Item Denominação Nº de cargos Forma de Recrut. Símbolo
XXI Coordenador de Divisão de Documentação Contábil 01 Amplo CC3”

Art. 2°. O Anexo II da Lei Complementar N°. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações, passa a viger com a seguinte redação:


“ANEXO II


CARGOS COMISSIONADOS

CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Nº DE CARGOS VALOR
VENC. COMIS.
GRUPO 1- DIRETOR CC1 1 R$ 2.000,00 50%
NÌVEL A CC1A 8 R$ 1.770,84 50%

NÍVEL B CC1B 1 R$ 1.770,84 30%

NÍVEL C CC1C 4 R$ 1.670,60 30%
GRUPO 2 - SUPERVISOR CC2 27 R$ 1.433,56 30%


GRUPO 3 - COORDENADOR CC3 35 R$ 1.180,56 25%



GRUPO 4 - CHEFE CC4 39 R$ 999,12 15%


GRUPO 5 - ENCARREGADO CC5 57 R$ 826,39 20%


GRUPO 6 - GERENTE DO PRONTO ATENDIMENTO GEPA 3 R$ 2.006,95 20%
GRUPO 7 - ASSESSOR CCA 11 R$ 1.574,08 45%
(Ensino Superior Completo)
GRUPO 8 - MOTORISTA DO PREFEITO MP 1 R$ 944,45 55%”


Art. 3°. As atribuições relativas ao cargo de “Chefe de Divisão de Documentação Contábil” do Anexo XVIII da Lei Complementar N°. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações, passam a viger com a seguinte redação:

“ANEXO XVIII

LEI COMPLEMENTAR N°. 37, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, E SUAS ALTERAÇÕES.

DOS CARGOS E ATRIBUIÇÕES

UNIDADE ADMINISTRATIVA 12
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

CARGO: COORDENADOR DE DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL


ATRIBUIÇÕES:
· Manter em pastas organizadas em arquivo próprio toda documentação de comprovação de receita e despesa para fins de fiscalização, que será enviada mediante protocolo ao Sistema de Controle Interno para fins de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado;
· Organizar e controlar pastas dos comprovantes de despesas e receitas em obediência às Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado;
· Manter encadernado em capa dura ou outro processo similar os movimentos mensais, fazendo constar a assinatura do Prefeito, dos responsáveis pela contabilidade e controle interno;
· Manter em pastas organizadas todos os demonstrativos contábeis, diários e mensais;
· Desenvolver outras tarefas correlatas ou determinadas por superior.”


Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês da publicação.




Gabinete do Prefeito em Formiga, 04 de junho de 2012.





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ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA
Prefeito Municipal

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