Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2012

Inclui cargos em comissão na Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - S.A.A.E. e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.


Inclui cargos em comissão na Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - S.A.A.E., e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam criados os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - S.A.A.E., em conformidade com o Art. 10, item II da Lei Complementar nº 41/2011 e Art. 37, inciso II da Constituição Federal, os quais se integrarão à Estrutura Administrativa e Organizacional, com as seguintes atribuições:


COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO:

a) Assessorar o Diretor Geral do SAAE na análise das matérias referentes à área de atuação da Autarquia;
b) Realizar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Autarquia e promover sua integração operacional;
c) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, centralizando, no nível operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado;
d) Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais de aplicação em gastos com a manutenção, obras, e despesa total com pessoal da Autarquia;
e) Verificar a observância dos limites e condições para a realização de operações de crédito e sobre a inscrição de compromissos em restos a pagar;
f) Exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal;
g) Elaboração e acompanhamento dos instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA da Autarquia;
h) Elaborar o Relatório de Controle Interno Mensal e Anual da Autarquia, encaminhando ao(s) órgão(s) competente(s);
i) Participar de audiências públicas quadrimestralmente em obediência ao Art.9º § 4º da LRF;
j) Desenvolver outras tarefas correlatas ou determinadas por superior.


COORDENADOR DE LICITAÇÕES:

a) Responsável por todas as rotinas administrativas referentes às licitações,
quanto ao total cumprimento da legislação:


b) Responsável pela elaboração de editais de todas as modalidades de lici-
tações;

c) Dar suporte à comissão de licitação no que se fizer necessário:

d) Responsável pela montagem de todos os processos licitatórios.

e) Desenvolver outras tarefas correlatas ou determinadas por superior.

Art. 2º A remuneração dos cargos ora criados é a constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Com a entrada em vigor desta lei, fica extinto o cargo em comissão de Chefe de Setor de Licitações.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Serviço autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em Formiga, 9 de março de 2012.





ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA
Prefeito Municipal











ANEXO I
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.




Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO SALÁRIO COMISSÃO DO CARGO RECRUTAMENTO
01 Coordenador de Controle Interno 1.202,13 601,06 Amplo
01 Coordenador de Licitações 1.202,13 601,06 Amplo

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