Projeto de Lei Complementar nº 527 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2012
Número
527
Data de Apresentação
27/02/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o SAAE a abrir crédito especial.
Indexação
PROJETO DE LEI Nº
Autoriza o SAAE a abrir crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), autorizado a abrir no orçamento vigente créditos especiais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme discriminações:
3 Serviço Autônomo de Água e Esgoto
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0026 Assistência Social Geral
04 122 0026 8.027 Auxílio Funeral Conf. Estatuto - Lei Complementar 41/2011
339008 Outros Benefícios Assistenciais ….............................. R$2.000,00
3 Serviço Autônomo de Água e Esgoto
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0001 Modernização do SAAE
04 122 0001 8.028 Comemorações e Homenagens
339030 Material de Consumo .................................................. R$2.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica …..... R$1.000,00
Art 2º O objetivo da abertura destes créditos especiais é para:
I - auxiliar a família do servidor efetivo falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um salário mínimo, conforme Capítulo III, Seção V, Art. 124 da Lei Complementar nº 41 de 24 de Fevereiro de 2011.
II - comemorar aniversário da Autarquia, prestar homenagens na aposentadoria e condolências no falecimento de servidores.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período de 2010/2013, dentro do Programa “Modernização do SAAE”, a ação:
>>> Comemorações e Homenagens
E criar o Programa “Assistência Social Geral” com a ação:
>>> Auxilio Funeral Conf. Estatuto - LC 41/2011
Art. 4º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizado o superávit verificado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Formiga, 23 de fevereiro de 2012.
ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA
Prefeito Municipal
Autoriza o SAAE a abrir crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), autorizado a abrir no orçamento vigente créditos especiais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme discriminações:
3 Serviço Autônomo de Água e Esgoto
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0026 Assistência Social Geral
04 122 0026 8.027 Auxílio Funeral Conf. Estatuto - Lei Complementar 41/2011
339008 Outros Benefícios Assistenciais ….............................. R$2.000,00
3 Serviço Autônomo de Água e Esgoto
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0001 Modernização do SAAE
04 122 0001 8.028 Comemorações e Homenagens
339030 Material de Consumo .................................................. R$2.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica …..... R$1.000,00
Art 2º O objetivo da abertura destes créditos especiais é para:
I - auxiliar a família do servidor efetivo falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um salário mínimo, conforme Capítulo III, Seção V, Art. 124 da Lei Complementar nº 41 de 24 de Fevereiro de 2011.
II - comemorar aniversário da Autarquia, prestar homenagens na aposentadoria e condolências no falecimento de servidores.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período de 2010/2013, dentro do Programa “Modernização do SAAE”, a ação:
>>> Comemorações e Homenagens
E criar o Programa “Assistência Social Geral” com a ação:
>>> Auxilio Funeral Conf. Estatuto - LC 41/2011
Art. 4º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizado o superávit verificado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Formiga, 23 de fevereiro de 2012.
ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA
Prefeito Municipal
Observação
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