Projeto de Lei Ordinária nº 664 de 2023

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial no valor de R$ R$ 313.193,53 (trezentos e treze mil cento e noventa e três reais e cinquenta e três centavos), conforme a seguinte discriminação:

1 Prefeitura Municipal
01.09 Secretaria Municipal de Saúde
1.09.02 Fundo Municipal de Saúde
1.09.02.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0010 Promoção e Execução das Ações de Saúde Coletiva
2.795 Manutenção do ICISMEP - Lei 197/2022
3.3.93.34.2600 Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de Contratos R$175.716,31

3.3.93.34.2601Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de ContratosR$137.477,22

Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025 no Programa “Promoção e Execução das Ações de Saúde Coletiva”, a ação “Manutenção do ICISMEP - Lei 197/2022”.

Art. 2º Para fazer face à respectiva despesa ficam anuladas as dotações abaixo discriminadas:

1 Prefeitura Municipal
01.09 Secretaria Municipal de Saúde
1.09.02 Fundo Municipal de Saúde
1.09.02.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0013 Saúde Mental
1231 Aquisição de Equip. Móveis e Veic. para o CAPS-AD - Resolução 4277/2014
3.3.90.93.2600 Indenizações e Restituições - (Ficha 1592) R$165.019,00

1.09.02.10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
0014 Abastecimento de Medicamentos
2718 Manutenção da Assistência Farmacêutica - Portaria 2488/2011
3.3.90.30.2600 Material de Consumo - (Ficha 1755) R$5.508,83
2709 Manutenção da Assistência Farmacêutica - Deliberação 2164/2015
3.3.90.30.2600 Material de Consumo - (Ficha 1667) R$5.188,48

1.09.02.10.301 Atenção Básica
0011 Saúde da Família
1347 Aquisição de Móveis e Equipamentos para o PSF - Portaria 1691/2010
4.4.90.52.2601 Equipamento e Material Permanente - (Ficha 1542) R$57,55
1348 Construção de Unidade Básica de Saúde Engenho de Serra - Portaria 1927/2017
4.4.90.51.2601 Obras e Instalações - (Ficha 1780) R$116.305,82
1410 Aquisição de Equipamentos Odontológicos para o PSF - Portaria 3169/2018
4.4.90.52.2601 Equipamento e Material Permanente - (Ficha 1560) R$10.396,37
1343 Aquisição de Equipamentos Odontológicos para o PSF - Portaria 3672/2017
4.4.90.52.2601 Equipamento e Material Permanente - (Ficha 1545) R$73,00
1344 Aquisição de Móveis e Equipamentos para o PSF - Portaria 959/2022
4.4.90.52.2601 Equipamento e Material Permanente - (Ficha 1544) R$54,54
1350 Aquisição de Equipamentos para a UPA - Port. 1046
4.4.90.52.2601 Equipamento e Material Permanente - (Ficha 1509) R$26,40
1340 Aquisição de Móveis e Equipamentos para o UBS Areias Brancas - Portaria 3546/2019
4.4.90.52.2601 Equipamento e Material Permanente - (Ficha 1548) R$19,62
1346 Aquisição de Móveis e Equipamentos para o PSF - Portaria 1832/2015
4.4.90.52.2601 Equipamento e Material Permanente - (Ficha 1543) R$11,69

1.09.02.10.122 Administração Geral
0001 Modernização Administrativa
1349 Aquisição de Equipamentos para Manutenção e Conservação dos Veículos - Portaria 4232/2018, 3673/2017, 4099/2017 e 4228/2018
4.4.90.52.2601 Equipamento e Material Permanente - (Ficha 1484) R$10.532,23

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Formiga, em 15 de dezembro de 2023.

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