Projeto de Lei Ordinária nº 603 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
603
Data de Apresentação
01/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro a entidade que menciona e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - Consep, CNPJ 09.321.783.0001-80, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme a seguinte discriminação:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.01 GABINETE DO PREFEITO
1.01.01 GABINETE DO PREFEITO
04.845.0000.0.290 Apoio ao Centro Comunitário de Segurança Pública de Formiga - Consep
445042 - 1500 Auxílios R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025, dentro do programa “Encargos Especiais”, a ação “Apoio ao Centro Comunitário de Segurança Pública de Formiga - Consep”.
Art. 3º Para fazer face à respectiva despesa ficam anuladas as dotações abaixo discriminadas:
4CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
4.01 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
4.01.01 CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.4.002 Manutenção com Viagens e Capacitação - Vereadores
339014 - 1500 Diárias - Pessoal Civil (03) R$ 13.000,00
4.01.02 ADMINISTRAÇÃO GERAL
01.122.0001.4.004 Manutenção com Pessoal - Servidores/Terceirizados
319004 - 1500 Contratação por Tempo Determinado (19) R$ 10.000,00
319094 - 1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas (24) R$ 26.000,00
01.122.0001.4.006 Manutenção Geral da Câmara Municipal de Formiga
339030 - 1500 Material de Consumo (32) R$ 20.000,00
339035 - 1500 Serviços de Consultoria (33) R$ 10.000,00
339039 - 1500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (35) R$ 29.000,00
01.02.0062.3.001 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
449052 - 1500 Equipamentos e Material Permanente (44) R$ 20.000,00
01.122.0097.4.009 Programa Jovem Aprendiz Câmara
319094 - 1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas (47) R$ 10.000,00
01.122.0103.3.003 Aquisição de equipamentos p/manutenção de Convênio c/a Sec. Estado de Segurança Pública MG
449052 - 1500 Equipamentos e Material Permanente (53) R$ 42.000,00
01.122.0103.4.011 Manutenção do Convênio c/a Secretaria de Estado de segurança Pública MG
339036 - 1500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (55) R$ 20.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme a seguinte discriminação:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.01 GABINETE DO PREFEITO
1.01.01 GABINETE DO PREFEITO
04.845.0000.0.290 Apoio ao Centro Comunitário de Segurança Pública de Formiga - Consep
445042 - 1500 Auxílios R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025, dentro do programa “Encargos Especiais”, a ação “Apoio ao Centro Comunitário de Segurança Pública de Formiga - Consep”.
Art. 3º Para fazer face à respectiva despesa ficam anuladas as dotações abaixo discriminadas:
4CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
4.01 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
4.01.01 CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.4.002 Manutenção com Viagens e Capacitação - Vereadores
339014 - 1500 Diárias - Pessoal Civil (03) R$ 13.000,00
4.01.02 ADMINISTRAÇÃO GERAL
01.122.0001.4.004 Manutenção com Pessoal - Servidores/Terceirizados
319004 - 1500 Contratação por Tempo Determinado (19) R$ 10.000,00
319094 - 1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas (24) R$ 26.000,00
01.122.0001.4.006 Manutenção Geral da Câmara Municipal de Formiga
339030 - 1500 Material de Consumo (32) R$ 20.000,00
339035 - 1500 Serviços de Consultoria (33) R$ 10.000,00
339039 - 1500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (35) R$ 29.000,00
01.02.0062.3.001 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
449052 - 1500 Equipamentos e Material Permanente (44) R$ 20.000,00
01.122.0097.4.009 Programa Jovem Aprendiz Câmara
319094 - 1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas (47) R$ 10.000,00
01.122.0103.3.003 Aquisição de equipamentos p/manutenção de Convênio c/a Sec. Estado de Segurança Pública MG
449052 - 1500 Equipamentos e Material Permanente (53) R$ 42.000,00
01.122.0103.4.011 Manutenção do Convênio c/a Secretaria de Estado de segurança Pública MG
339036 - 1500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (55) R$ 20.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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