Projeto de Lei Ordinária nº 458 de 2022

Autoriza a concessão de repasse financeiro e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder subvenção social aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em conformidade ao disposto na Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, nos valores correspondentes:

Nº ENTIDADE CNPJ VALOR
1. Caixa Escolar Auta Maria Pires 01.746.667/0001-09 628,39
2. Caixa Escolar José Antônio do Couto 12.689.748/0001-22 3.327,90
3. Caixa Escolar Papa Pio XII 21.592.133/0001-74 2.380,40
4. Caixa Escolar Zélia da Costa Faria 01.836.423/0001-09 4.070,00
Total 10.406,69

Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 10.406,69 (dez mil quatrocentos e seis reais e sessenta e nove centavos), utilizando a seguinte dotação do orçamento vigente:

1 PREFEITURA MUNICIPAL
12.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.361.0000.0.032 Subvenção Social a Caixas Escolares - Fundamental QESE
335043 - 147 Subvenções Sociais 10.406,69
TOTAL 10.406,69

Art. 3º Para fazer face à respectiva despesa, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Formiga, em 9 de dezembro de 2022.

NULL