Projeto de Lei Ordinária nº 457 de 2022

Dispõe sobre a instituição de Comissão Especial para revisão dos Estatutos e Planos de Cargos do Município, e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criada a Comissão Especial para revisão dos Estatutos e Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Formiga.

Art. 2º São atribuições da Comissão:

I - realizar o estudo dos Estatutos e Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Formiga.
II - consolidar todas as alterações das referidas leis.

III - promover as adequações e implementações, conforme previamente firmado entre o Município e o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga e Córrego Fundo – SINTRAMFOR.

IV - apresentar relatórios mensais do andamento do trabalhos, bem como outros conforme solicitado.

V - realizar reuniões semanais para alinhamento dos trabalhos e tratativas diversas.

VI - apresentar minuta para as leis.

Art. 3º A Comissão Especial será nomeada por Portaria do Chefe do Poder Executivo, sendo composta por:

I - um servidor efetivo da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico;

II - um servidor efetivo do Gabinete do Prefeito;

III - um servidor efetivo da Secretaria Municipal de Saúde;

IV - um servidor efetivo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

V - um servidor representante do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga e Córrego Fundo – SINTRAMFOR;

VI - um servidor efetivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE;

VII - um servidor efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga – PREVIFOR;

VIII - um servidor efetivo da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 4º Os membros da Comissão Especial receberão, a título de gratificação, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, que serão pagos mediante o efetivo exercício nas funções para a qual foi nomeado.

§ 1º O efetivo exercício, para fins de pagamento da gratificação, deverá ser comprovado através das respectivas atas de reunião da comissão, que deverão ser analisadas pela Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico, sendo exigido para tanto a participação integral nas reuniões, admitidas somente as faltas por motivo de tratamento de saúde.

§ 2º No âmbito da Câmara Municipal de Formiga, o pagamento da gratificação mencionada no caput do art. 4º, será regulamentado através de lei específica.

§ 3º Em caso de falta por motivo diverso de tratamento de saúde a qualquer uma das reuniões agendadas pela comissão, o pagamento será feito em cálculo proporcional a participação dentro daquele período mensal.

§ 4º A comissão terá o prazo de quatro meses para a conclusão de todo o trabalho proposto, a contar da publicação da Portaria de nomeação da mesma.

§ 5º Ainda que o trabalho não seja concluído no prazo de que trata o § 3º deste artigo, o pagamento será automaticamente interrompido.

§ 6º A concessão e a percepção da gratificação descrita no caput deste artigo são de natureza transitória, não se incorporando aos vencimentos dos beneficiários para quaisquer efeitos.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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