Projeto de Lei Ordinária nº 481 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
481
Data de Apresentação
03/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
Indexação
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente crédito especial no valor de R$ 202.215,89 (duzentos e dois mil duzentos e quinze reais e oitenta e nove centavos) e seus rendimentos, conforme a seguinte discriminação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
01 10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01 10 01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
08 244 0.113 2.704 Manutenção das Ações Socioassistênciais da Estação Cidadania (Ministério da Cultura)
3390 93 - 2700 Indenizações e Restituições 526,42
TOTAL R$ 526,42
01 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01 10 06 FUNDO MUNICIAPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FMDI
08 241 0115 1.552 Aquisição de Equipamentos para execução da Política Municipal da Pessoa Idosa (DIR-FMDI)
4490 52 - 2749 Equipamentos e Material Permanente 20.208,33
08 241 0115 2.705 Manutenção da Política Municipal da Pessoa Idosa (DIR-FMDI)
339030 - 2749 Material de Consumo 2.381,00
TOTAL R$ 22.589,33
01 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01 10 06 FUNDO MUNICIAPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FMDI
08 241 0102. 2.510 Manutenção das Atividades do Centro de Convivência do Idoso – Conv. 887436/2019
339030 - 2665 Material de Consumo R$ 12.000,00
339039 - 2665 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 45.086,53
TOTAL R$ 57.086,53
01 PREFEITURA MUNICIPAL
01 10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01 10 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0105. 2.537 Atendimento à População de Vulnerabilidade e risco social na prevenção da disseminação do Covid19
3390 93 – 2660 Indenizações e Restituições 3.187,86
TOTAL R$ 3.187,86
01 PREFEITURA MUNICIPAL
01 10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01 10 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0104. 2.535 Apoio ao Serviço de Acolhimento Institucional e Centro Dia na prevenção da disseminação do Covid-19
3390 93 - 2660 Indenizações e Restituições 116,09
TOTAL R$ 116,09
01 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01 10 06 FUNDO MUNICIAPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FMDI
08 845 0000. 0.285 Apoio à Entidade de Assistência Social à Pessoa Idosa - (DIR FMDI)
335043 - 2749 Subvenções Sociais 41.816,98
TOTAL R$ 41.816,98
01 PREFEITURA MUNICIPAL
01 10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01 10 01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
20 608 0108 1.422 Aquisição de Equipamentos para o Serviço de Inspeção Municipal – SIM (Conv. 047/2022)
3390 93 - 2701 Indenizações e Restituições 76.892,68
TOTAL R$ 76.892,68
TOTAL GERAL R$ 202.215,89
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025, dentro do programa: “ Estação Cidadania”, a ação: “ Manutenção das Ações Socioassistênciais da Estação Cidadania (Ministério da Cultura)”; dentro do programa: “Política Municipal da Pessoa Idosa”, as ações: “Aquisição de Equipamentos para execução da Política Municipal da Pessoa Idosa (DIR – FMDI)” e “ Manutenção da Política Municipal da Pessoa Idosa (DIR-FMDI)”, dentro do programa: “Promoção a Qualidade de vida da Pessoa Idosa – Conv.887436/2019”, a ação: “ Manutenção das Atividades do Centro de Convivência do Idoso – Conv.887436/2019”. Dentro do programa: “ Ações Socioassistenciais de Enfrentamento da Situação de emergência decorrente do Coronavirus (Incremento Temporário)”, a ação: Atendimento à População de Vulnerabilidade e risco social na prevenção da disseminação do Covid 19”; dentro do programa: “ Estruturação da Rede do Sistema Único de Assistência Social no enfrentamento do Covid-19 (Incremento Temporário)”, a ação: Apoio ao Serviço de Acolhimento Institucional e Centro Dia na prevenção da disseminação do Covid-19”; dentro do programa: “ Encargos Especiais”, a ação: Apoio à Entidade de Assistência Social à Pessoa Idosa (DIR FMDI)”; e dentro do programa: Política de Desenvolvimento Rural Sustentável”, a ação: Aquisição de Equipamentos par o Serviço de Inspeção Municipal – SIM (Conv. 047/2022)”.
Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, fica utilizado o superávit financeiro, conforme art. 43, § 1º, I, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente crédito especial no valor de R$ 202.215,89 (duzentos e dois mil duzentos e quinze reais e oitenta e nove centavos) e seus rendimentos, conforme a seguinte discriminação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
01 10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01 10 01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
08 244 0.113 2.704 Manutenção das Ações Socioassistênciais da Estação Cidadania (Ministério da Cultura)
3390 93 - 2700 Indenizações e Restituições 526,42
TOTAL R$ 526,42
01 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01 10 06 FUNDO MUNICIAPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FMDI
08 241 0115 1.552 Aquisição de Equipamentos para execução da Política Municipal da Pessoa Idosa (DIR-FMDI)
4490 52 - 2749 Equipamentos e Material Permanente 20.208,33
08 241 0115 2.705 Manutenção da Política Municipal da Pessoa Idosa (DIR-FMDI)
339030 - 2749 Material de Consumo 2.381,00
TOTAL R$ 22.589,33
01 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01 10 06 FUNDO MUNICIAPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FMDI
08 241 0102. 2.510 Manutenção das Atividades do Centro de Convivência do Idoso – Conv. 887436/2019
339030 - 2665 Material de Consumo R$ 12.000,00
339039 - 2665 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 45.086,53
TOTAL R$ 57.086,53
01 PREFEITURA MUNICIPAL
01 10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01 10 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0105. 2.537 Atendimento à População de Vulnerabilidade e risco social na prevenção da disseminação do Covid19
3390 93 – 2660 Indenizações e Restituições 3.187,86
TOTAL R$ 3.187,86
01 PREFEITURA MUNICIPAL
01 10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01 10 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0104. 2.535 Apoio ao Serviço de Acolhimento Institucional e Centro Dia na prevenção da disseminação do Covid-19
3390 93 - 2660 Indenizações e Restituições 116,09
TOTAL R$ 116,09
01 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01 10 06 FUNDO MUNICIAPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FMDI
08 845 0000. 0.285 Apoio à Entidade de Assistência Social à Pessoa Idosa - (DIR FMDI)
335043 - 2749 Subvenções Sociais 41.816,98
TOTAL R$ 41.816,98
01 PREFEITURA MUNICIPAL
01 10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01 10 01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
20 608 0108 1.422 Aquisição de Equipamentos para o Serviço de Inspeção Municipal – SIM (Conv. 047/2022)
3390 93 - 2701 Indenizações e Restituições 76.892,68
TOTAL R$ 76.892,68
TOTAL GERAL R$ 202.215,89
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025, dentro do programa: “ Estação Cidadania”, a ação: “ Manutenção das Ações Socioassistênciais da Estação Cidadania (Ministério da Cultura)”; dentro do programa: “Política Municipal da Pessoa Idosa”, as ações: “Aquisição de Equipamentos para execução da Política Municipal da Pessoa Idosa (DIR – FMDI)” e “ Manutenção da Política Municipal da Pessoa Idosa (DIR-FMDI)”, dentro do programa: “Promoção a Qualidade de vida da Pessoa Idosa – Conv.887436/2019”, a ação: “ Manutenção das Atividades do Centro de Convivência do Idoso – Conv.887436/2019”. Dentro do programa: “ Ações Socioassistenciais de Enfrentamento da Situação de emergência decorrente do Coronavirus (Incremento Temporário)”, a ação: Atendimento à População de Vulnerabilidade e risco social na prevenção da disseminação do Covid 19”; dentro do programa: “ Estruturação da Rede do Sistema Único de Assistência Social no enfrentamento do Covid-19 (Incremento Temporário)”, a ação: Apoio ao Serviço de Acolhimento Institucional e Centro Dia na prevenção da disseminação do Covid-19”; dentro do programa: “ Encargos Especiais”, a ação: Apoio à Entidade de Assistência Social à Pessoa Idosa (DIR FMDI)”; e dentro do programa: Política de Desenvolvimento Rural Sustentável”, a ação: Aquisição de Equipamentos par o Serviço de Inspeção Municipal – SIM (Conv. 047/2022)”.
Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, fica utilizado o superávit financeiro, conforme art. 43, § 1º, I, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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